TJSP - 1018683-94.2024.8.26.0562
1ª instância - 01 Acidentes Trabalho de Santos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 09:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 21:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 20:31
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 20:31
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 20:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2025 16:29
Conclusos para decisão
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24/07/2025 10:57
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018683-94.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Elisabete Lopes Fernandes Ramalho e outros - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA.
SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE SANTOS.
INATIVO.
PERÍODO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO EXTRANUMERÁRIO ANTERIOR À CONVERSÃO AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
ADMISSIBILIDADE.
DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: “ART. 19.
OS SERVIDORES EXTRANUMERÁRIOS ESTÁVEIS DO MUNICÍPIO TERÃO DIREITOS E DEVERES EXATAMENTE IGUAIS AOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.”.
PROCEDÊNCIA.
IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL ERRO NO CÔMPUTO TER SIDO EFETIVADO PELA PREFEITURA.
REFLEXOS NOS PROVENTOS A CARGO DA PARTE RÉ.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP) - Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP) -
02/06/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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13/05/2025 17:21
Juntada de Petição de Contra-razões
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09/05/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 00:08
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 06:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 19:15
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 19:15
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 19:15
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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28/04/2025 12:15
Conclusos para decisão
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28/04/2025 12:04
Expedição de Certidão.
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29/03/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 22:06
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 22:06
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 03:24
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 11:31
Julgada Procedente em Parte a Ação
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10/10/2024 09:51
Conclusos para julgamento
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08/10/2024 17:11
Juntada de Petição de Réplica
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13/09/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
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13/09/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/09/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/09/2024 16:15
Juntada de Petição de contestação
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05/09/2024 17:21
Juntada de Petição de Réplica
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22/08/2024 03:33
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2024 10:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/08/2024 16:23
Juntada de Petição de contestação
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30/07/2024 23:22
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2024 12:32
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 12:32
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 11:14
Expedição de Mandado.
-
30/07/2024 11:14
Expedição de Mandado.
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30/07/2024 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2024 15:57
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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29/07/2024 10:50
Conclusos para decisão
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26/07/2024 12:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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