11/07/2025 10:34

Expedição de Mandado.
11/07/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/06/2025 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
17/06/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001807-24.2025.8.26.0408 (processo principal 1008316-85.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Vinícius Lúcio Ribeiro de Andrade -

Vistos. 1) Considerando a petição de fls. 01/02, independentemente da intimação do réu, que se encontra revel, proceda-se à penhora, por meio do sistema "bacen-jud", já com a aplicação da multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte do CPC, sendo incabível a inclusão de honorários, dada a dispensa destes no âmbito da Lei 9.099/95). 2) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias - artigo 525 do CPC) para dedução da matéria estatuída no inciso IX, letra "a" a "d", do artigo 52 da Lei 9.099/95, ressaltando-se que, em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante no valor de até 20% do débito em favor do credor.

Cientifique-se, ainda, o devedor, de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude à execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC), além de condenação a honorários e custas em caso de desacolhimento dos embargos (artigo 55, caput, § único, inciso II da Lei 9.099/95). 3) Caso frutífera a penhora on line, intime-se o(a) devedor(a) apenas para o prazo de embargos nos moldes acima. 4) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para embargos a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 5) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário.

Intime-se. - ADV: DIEGO SCANDOLO DE MELLO (OAB 262038/SP)
16/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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