04/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:17

Mudança de Magistrado
28/06/2025 07:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:14

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/06/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001090-21.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucas da Cunha Siqueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar o requerido em obrigação de fazer, consistente em recompor o valor nominal dos vencimentos da parte autora ao patamar imediatamente anterior à extinção da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena Integral) e instituição da GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva), com os respectivos reflexos, apostilando-se; b) condenar o requerido em obrigação de fazer, consistente em manter o pagamento proporcional das diferenças existentes entre a GDE (código nº 04.259) e a GDPI (código nº 04.216) enquanto o valor da GDE for inferior ao valor da GDPI, com os respectivos reflexos, apostilando-se; c) condenar o requerido a pagar à parte autora a diferença decorrente da inobservância dos itens a e b deste dispositivo, desde cinco anos antes do ajuizamento da demanda, com atualização monetária pelo IPCA-E desde cada mês em que houve pagamento a menor até a citação, quando então será aplicada exclusivamente a Taxa Selic, que contém atualização monetária e juros de mora.

Tendo em vista que o valor devido é apurável por simples cálculo aritmético, desnecessária a fase de liquidação, na esteira do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Esta sentença valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se o ente público via portal. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP)
16/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:28

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 14:46

Baixa Definitiva
20/03/2025 09:37

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:52

Expedição de Mandado.
18/03/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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