23/07/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:27

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/07/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:45

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 19:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:43

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
26/06/2025 15:05

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 15:20

Conclusos para decisão
17/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004836-20.2025.8.26.0132 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marco Aurelio Silva Oliveira -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou no caso de isenção, declaração firmada pelo próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008 e Lei nº 7.115/83.

Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível (in casu, "Pedido de Assistência Judiciária Gratuita") , dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar.

Int. - ADV: HEMERSON CANTOIA (OAB 422580/SP)
16/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
15/06/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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