15/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1022182-32.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença da ACP nº 0403263-60.1993.8.26.0053, cujo trâmite se deu neste Juízo, para obrigar a executada a restituir os titulares de caderneta de poupança, mediante comprovação de titularidade de conta, no período e índice lá fixados.

O Banco do Brasil alegou que a conta-poupança nº 15.171.860-1 mantida na ag. 096-5 e objeto da presente execução, na verdade, tem como titular outro poupador de CPF *21.***.*81-20, sendo homônimo do exequente cujo CPF é *92.***.*48-49, o que demonstra a ilegitimidade do exequente, devendo ser extinta a execução em relação a ela.

Instado a se manifestar, o exequente não contra-argumentou, requereu a extinção em relação a esta poupança e o prosseguimento quanto a de nº 15.007.896-0, mantida na ag. 389-1 É o relatório.

Decido.

De plano, necessário deixar consignado que a questão da homonímia relaciona-se com a ilegitimidade ativa do agravante para promover a execução em curso, e, tratando-se então de questão de ordem pública arguível a qualquer tempo no processo.

Ora, nos autos constata-se que o exequente não é titular de uma das poupanças indicadas na inicial.

O exequente e o titular da poupança, a despeito dos nomes idênticos, não são a mesma pessoa já que possuem documentação completamente divergente.

De rigor, portanto, o reconhecimento da homonímia, com a consequente extinção por ilegitimidade de parte.

Esse é entendimento da 17ª Câmara de direito Privado do e.

Tribunal de Justiça, preventa para julgamento dos recursos provenientes das execuções da Ação Civil Pública que aqui se busca cumprimento.

Senão, vejamos: APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - Homonímia - Alegação - Possibilidade - Arguição que pode ser feita em qualquer momento nos autos.

APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Homonímia - Apelante prova que o titular das contas-poupanças descritas na inicial é outra pessoa de mesmo nome do autor - Apelado que não trouxe provas de que fosse titular de conta-poupança à época dos fatos - Sentença anulada.

APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Extratos pertencentes a outra pessoa - Homonímia evidente - Documentos fornecidos pelo banco - Apelante deveria ser cuidadoso no fornecimento de extratos - Ausência de diligência que gerou o engano do recorrido - Má-fé não demonstrada - Engano percebido somente após ajuizamento da ação.

Julgamento de extinção do processo.(TJSP; Apelação 0000792-90.2014.8.26.0283; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018) Ante o exposto, reconheço a homonímia e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à poupança nº 15.171.860-1 mantida na ag. 096-5.

Os honorários serão suportados pelo exequente, afinal, embora o Banco tenha fornecido os extratos, é presumível que a parte sabia que não era a titular da conta e mesmo assim ingressou em Juízo.

Fixo a verba em 10% do valor atualizado da execução extinta, além das custas processuais finais da lide extinta.

Recolhidas as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. 2.

Diga a parte exequente o que pretende em termos de prosseguimento no que se refere à poupança nº 15.007.896-0 mantida na ag. 389-1, readequando os cálculos do valor devido, quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

P.I. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
16/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:53

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
05/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:03

Concedida a Dilação de Prazo
17/10/2024 18:21

Conclusos para despacho
12/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:10

Concedida a Dilação de Prazo
18/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
26/02/2024 21:58

Suspensão do Prazo
31/01/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 21:44

Suspensão do Prazo
11/11/2023 00:24

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:02

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:46

Reativação de Processo Suspenso
12/05/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:35

Conclusos para despacho
08/12/2022 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 16:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
25/04/2020 17:32

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
28/01/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 17:00

Decisão
23/01/2020 14:15

Conclusos para despacho
22/01/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 19:07

Decisão
25/10/2019 17:09

Conclusos para decisão
17/09/2019 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 11:40

Decisão
28/08/2019 12:00

Conclusos para despacho
20/05/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 18:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2019 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2018 16:45

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
12/12/2018 14:06

Conclusos para despacho
15/05/2017 14:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2017 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2017 18:48

Decisão
17/03/2017 17:01

Conclusos para despacho
28/05/2016 01:11

Suspensão do Prazo
02/02/2016 09:18

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2016 09:18

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2016 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2016 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2016 09:41

Decisão
29/01/2016 12:28

Conclusos para despacho
29/01/2016 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2016 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2016 09:35

Decisão
14/01/2016 14:34

Conclusos para despacho
13/01/2016 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2015 17:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2015 14:10

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2015 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2015 12:25

Expedição de Certidão.
09/04/2015 17:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/03/2015 17:27

Decisão
28/03/2015 09:07

Conclusos para despacho
28/03/2015 08:59

Mudança de Classe Processual
20/03/2015 11:51

Recebidos os autos do Distribuidor local
20/03/2015 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
20/03/2015 11:51

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2015 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2015 11:51

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2015 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/03/2015 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2015 11:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2015 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2015 10:53

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2015 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2015 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2015 16:33

Conclusos para decisão
11/03/2015 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2015

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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