01/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007143-43.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Viviane Antoniette - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O FEITO, extinguindo-o com resolução da lide na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para: A) declarar a inexistência e nulidade dos débitos imputados à autora, determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças (contrato n° 61308016/126684639) , judiciais ou extrajudiciais, referentes a tais débitos, e que promova a exclusão definitiva do nome da autora de quaisquer registros relacionados a essas dívidas em seus sistemas e em plataformas de terceiros; B) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária calculada pelos índices da tabela própria do TJSP a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc).

Qualquer insurgência quanto ao adimplemento ou não da sentença deverá ser peticionado em cumprimento de sentença próprio nos termos dos provimentos CG nº 16/2016 e 1789/2017.

P.R.I.C. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA (OAB 497130/SP)
16/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:19

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 15:59

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:15

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:06

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 19:10

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 08:14

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:43

Expedição de Carta.
12/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:32

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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