21/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006140-53.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tiago Aguil Caetano - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo-a com análise de mérito nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a DEVOLVER à autora o acesso à conta de rede social descrita na inicial em 10 (dez) dias úteis a contar da publicação desta sentença, ficando ainda CONCEDIDA a tutela antecipada nesta ocasião, sob pena de aplicação de multa diária inicialmente arbitrada em R$200,00 (duzentos reais) até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Saliente-se que se a ré não comprovar nos autos, através de prints ou outros meios de prova, que houve o cumprimento da tutela, será constituída a multa conforme parâmetros mencionados, sem prejuízo de majoração em caso de continuidade do descumprimento.

Ademais, fica a requerida CONDENADA a INDENIZAR o requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora da data Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc).

Qualquer insurgência quanto ao adimplemento ou não da sentença deverá ser peticionado em cumprimento de sentença próprio nos termos dos provimentos CG nº 16/2016 e 1789/2017.

P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS AGUIL CAETANO (OAB 232243/SP), ROBSON DE SOUZA SILVA (OAB 242684/SP)
16/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:14

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 11:18

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:38

Conclusos para julgamento
20/01/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 21:14

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:52

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:01

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:07

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2024 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:36

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:18

Conclusos para despacho
29/08/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 05:03

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 16:13

Expedição de Carta.
13/08/2024 14:43

Expedição de Ofício.
13/08/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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