05/09/2025 13:52

Prazo
05/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:42

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015530-04.2019.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Antonio Carlos Costa Campi - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.

PARIDADE.

JUÍZO DE READEQUAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO JULGADO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) E REEXAME NECESSÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA DE ANTONIO CARLOS COSTA CAMPI EM ESPECIAL, ASSEGURANDO INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA POLICIAIS CIVIS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL E ENTENDIMENTO DO STF NOS TEMAS 1.019 E 1073 E IRDR Nº 21 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O STF, NO TEMA 1.019, RECONHECEU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, DESDE QUE PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO.4.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA A PARIDADE AOS SERVIDORES POLICIAIS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 E LEI Nº 10.261/68. 5.

SERVIDOR QUE INGRESSOU NA CARREIRA POLICIAL ANTES MESMO DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 41/2003.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

POLICIAIS CIVIS TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL E ENTENDIMENTO DO STF. 2.

A PARIDADE DEVE SER PREVISTA EM LEI DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL O SERVIDOR PERTENCE.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ARTS. 85, §3º, §4º, II, 1.025, 1.026, §2º, 1.030, II, 1.040, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985; LEI Nº 10.261/68, ART. 232; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, §5º, “ITEM 1”EC NºS 41/03, 47/05, 103/2019; EC 113/2021; STF, TEMA 1.019 E TEMA 1.307 TJSP, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030859-90.2018.8.26.0053, REL.

DES.

CAMARGO PEREIRA, J. 19/03/2025; TJSP, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003739-65.2013.8.26.0053, REL.

DES.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 22/01/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP) - Alice de Oliveira Martins Falleiros (OAB: 333197/SP) - 1º andar
02/09/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 23:00

Acórdão registrado
01/09/2025 22:24

Julgado virtualmente
14/08/2025 19:18

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 12:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:10

Situação de Pendente de Julgamento
11/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/08/2025 16:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
11/08/2025 16:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
16/07/2025 13:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/07/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 09:42

Prazo
23/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 1015530-04.2019.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Antonio Carlos Costa Campi - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Mario Augusto de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 309124/SP) - Alice de Oliveira Martins Falleiros (OAB: 333197/SP) - 1º andar
16/06/2025 15:14

Vista (Contrarrazões)
16/06/2025 15:13

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
13/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
27/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:09

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:38

Prazo Intimação - 30 Dias
16/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:22

Acórdão registrado
11/04/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/04/2025 13:17

Julgado virtualmente
05/04/2025 06:59

Expedição de Certidão.
05/04/2025 06:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:54

Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:52

Expedido Termo de Intimação
24/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:00

Distribuído por competência exclusiva
19/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 13:18

Processo Cadastrado
12/03/2025 20:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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