29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008811-39.2025.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Lourdes Ortiz Francisco - Apelado: Aspecir - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda -

Vistos.

Processo concluso nesta data, por ocasião da distribuição.

Verifica-se que a controvérsia objeto do presente recurso encontra-se submetida ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 59, instaurado nos autos do processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sob Relatoria do Eminente Desembargador Álvaro Passos, perante a Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 deste Egrégio Tribunal de Justiça, com a seguinte descrição: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Deste modo, em atenção à determinação do Relator, SUSPENDO a tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR e a fixação da tese vinculante.

Aguarde-se no acervo virtual. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Salatiel Vicente da Silva Santos (OAB: 331608/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 4º andar
14/07/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008811-39.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourdes Ortiz Francisco - Aspecir - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Pelo exposto JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido relacionado à declaração de inexigibilidade dos descontos, diante docancelamentopela via administrativa, formulado por LOURDES ORTIZ FRANCISCO, em face de ASPECIR - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e o faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Não obstante, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente da ação movida por LOURDES ORTIZ FRANCISCO em face de ASPECIR - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Pela causalidade e sucumbência, a parte autora arcará com as custas e demais despesas suportadas pela parte ré, além de indenizar os honorários advocatícios de seu patrono, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Observo que tais obrigações encontram-se suspensas, eis que a parte autoragoza dos benefícios da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), SALATIEL VICENTE DA SILVA SANTOS (OAB 331608/SP)
10/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:25

Julgada improcedente a ação
06/06/2025 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
03/06/2025 08:49

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:14

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 06:08

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:08

Expedição de Carta.
17/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009844-70.2025.8.26.0554

Dinalva Maria Santos de Almeida

Prefeitura Municipal de Santo Andre

Advogado: Cleiton Leite Coutinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 22:53

Exibir Processo

Processo nº 1007954-67.2013.8.26.0053

Luiz Aparecido de Paula

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Alex Korosue

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2013 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1007954-67.2013.8.26.0053

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Luiz Aparecido de Paula

Advogado: Renato Marques dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2019 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1001565-95.2025.8.26.0360

Raphael Pires da Silva Inocencio

Nexprime Locadora de Veiculos Transporte...

Advogado: Eduardo Vandre de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0001570-73.2023.8.26.0597

Marcio Perez de Rezende

Allan Rodrigues dos Santos

Advogado: Renata Silva Amaral Nico

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2022 11:23

Exibir Processo