TJSP - 1524205-60.2018.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1524205-60.2018.8.26.0625 (apensado ao processo 1512017-69.2017.8.26.0625) - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura Municipal de Taubaté -
Vistos.
SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.
Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.
Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.
Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".
Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.
Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.
Intimem-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP) -
10/06/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 10:11
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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09/06/2025 15:23
Conclusos para decisão
-
06/06/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2025 00:20
Suspensão do Prazo
-
18/03/2025 16:41
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
02/03/2025 00:31
Suspensão do Prazo
-
23/12/2024 23:15
Suspensão do Prazo
-
03/10/2024 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 16:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
01/10/2024 14:56
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 12:30
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
23/07/2024 17:45
Conclusos para decisão
-
06/07/2024 03:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 20:43
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 20:42
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
08/08/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2023 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 23:59
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 23:59
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/03/2023 15:57
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 15:57
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 13:58
Apensado ao processo
-
30/06/2022 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2022 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2022 20:04
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 15:19
Conclusos para decisão
-
15/02/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/02/2022 03:54
Certidão de Publicação Expedida
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31/01/2022 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2022 16:15
Expedição de Carta.
-
28/01/2022 16:15
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
28/01/2022 14:30
Conclusos para decisão
-
26/01/2022 06:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2022 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2022 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2022 21:57
Decisão
-
10/01/2022 18:43
Conclusos para decisão
-
10/01/2022 18:43
Reativação de Processo Suspenso
-
23/12/2021 04:21
Suspensão do Prazo
-
29/11/2021 03:47
Suspensão do Prazo
-
20/04/2021 22:51
Suspensão do Prazo
-
21/02/2021 03:57
Suspensão do Prazo
-
20/12/2020 05:44
Suspensão do Prazo
-
21/11/2020 02:49
Suspensão do Prazo
-
19/11/2020 03:12
Suspensão do Prazo
-
17/08/2020 13:42
Recebida a Petição Inicial
-
17/08/2020 10:07
Conclusos para decisão
-
12/08/2020 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2018 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2018
Ultima Atualização
01/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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