TJSP - 0009928-56.2024.8.26.0576
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0009928-56.2024.8.26.0576 (processo principal 0024307-56.2011.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Olivio Martins -
Vistos.
Rejeito a alegada prescrição, lançada em fls. 91/98; isto porque documenta, a credora, movimentação em sede de execução de sentença em seu favor no valor de R$ 5.917,00, fls. 75/76, a 06.03.2020, interrompida a prescrição a teor do previsto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, no sentido de que qualquer ato inequívoco a importar reconhecimento do direito pelo devedor interrompe, no caso em análise, a prescrição executiva.
Anote-se a penhora no rostos destes autos nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, observando-se, sempre, oportuna incidência quando da adjudicação de direitos ao executado.
No que refere ao aspecto prático, cabe assinalar que o ora credor Olívio Martins é parte devedora no processo afeto à penhora no rosto dos autos (processo 0024307-56.2011.8.26.0576), ao que determino, após o trânsito em julgado desta determinação, a remessa dos valores já constritos e dos que vierem a sê-los, aos autos 0024307-56.2011.8.26.0576, onde as partes poderão discutir a titularidade dos valores.
Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO (OAB 87520/SP), MARIANA OSTI ALVES DE SOUZA CARDOSO (OAB 342224/SP) -
16/06/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 09:10
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/06/2025 16:39
Conclusos para decisão
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14/03/2025 15:27
Conclusos para despacho
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18/02/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 06:46
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/12/2024 15:06
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 15:06
Ato ordinatório
-
21/09/2024 03:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 11:43
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 11:42
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
20/08/2024 17:05
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 09:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/06/2024 16:18
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 14:43
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2011
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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