07/07/2025 04:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002528-82.2014.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EMBNEWS GLOBAL LOGISTICA LTDA -

Vistos.

Fls. 1091/1099: A tese de prescrição, como causa de exclusão do crédito tributário, não merece acolhida.

Em linha com o decidido pelo eg.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1120295/SP, cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do CPC/15), a "propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN".

Mais recentemente, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, igualmente sob a técnica de casos seriais, o eg.

Superior Tribunal de Justiça acabou por sedimentar entendimento no sentido de que findo o prazo de um (1) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável na hipótese, podendo o juízo, após a oitiva do ente público, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente.

Decidiu-se, ainda, que os requerimentos feitos pelo exequente dentro do prazo de 1 ano de suspensão, somado ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, deverão ser devidamente processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, considerando-se interrompida a prescrição intercorrente, de forma retroativa, na data da protocolização da petição que requereu a providência frutífera.

Saliente-se que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo.

Diante deste novo quadro, pode-se dizer que caso a providência requerida pelo exequente seja frutífera, ainda que cumprida pelo judiciário após a soma dos prazos de suspensão (1 ano) e de prescrição (5 anos), considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente a partir do protocolo do pedido do ente público.

A contrario sensu, caso a providência almejada venha a ser processada pelo judiciário para além dos prazos de suspensão e prescrição, mas não apresente êxito (devedor não é citado, bens não são encontrados), então neste caso não haverá a retroatividade da interrupção da prescrição, sendo permitido ao juízo, após a prévia ouvida do ente público, o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Deve observar-se que versada orientação encontra-se perfeitamente aclimada ao verbete sumular de número 106 do mesmo col.

Superior Tribunal de Justiça, pois, feito o requerimento oportunamente e efetivada a citação (ou penhora) para além dos prazos condutores à prescrição, a demora, por imputável exclusivamente à estrutura do Judiciário, realmente não poderia prejudicar a exequente.

Situação absolutamente diversa ocorrerá, nada obstante, quando a diligência apresentar-se, a final, infrutífera, pois neste caso a demora na efetivação da citação (ou da penhora) não decorrerá exclusivamente da máquina judiciária, mas será igualmente imputável à fazenda, quer pela imprecisão das informações prestadas (indicação de endereço equivocado, v.g. ), quer pela inércia em não fornecer dados atualizados, o que se lhe impunha por interesse e dever de cooperação (CPC, art. 6º).

Na espécie, a ação foi autuada em 30/01/2014, quando já em vigor as alterações introduzidas pela LC nº 118/05, prevendo que a interrupção originária da prescrição se dá pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (artigo 174, parágrafo único, I).

Recebida, de pronto, a inicial, expediu-se mandado de citação, cumprido em 24 de fevereiro de 2014, consoante certificado pelo Oficial de Justiça (fls. 74).

E pelo que se verifica dos autos, não se colhe a indispensável inércia da Fazenda Pública para a consumação do prazo extintivo, pois é certo que, quando lhe coube falar nos autos, sempre se ativou no sentido de perseguir o paradeiro do contribuinte, fornecendo, oportunamente, os dados necessários e atualizados, e que culminaram com a citação da executada, oportunizando-se a oferta da defesa, e a oferta de bens à penhora.

No mais, está pacificado nos Tribunais a possibilidade de haver penhora de precatório objeto de cessão.

Noutro vértice, tendo em vista que a cessão de direito oriundo de precatório judicial é medida excepcional, dada a formalidade do pagamento contra a Fazenda Pública, referida cessão deve ser dar por instrumento público (escritura pública), a fim de proteger o erário, e surtir efeitos em relação a terceiros.

De qualquer forma, no caso em apreço, é necessário destacar que os contratos de cessão de créditos de precatórios foram rescindidos à força de sentenças prolatadas em ações anulatórias propostas pela cedente, ora executada (processo nºs 1016002-38.2022.8.26.0008, com sentença mantida em sede de apelação; e processos nºs 1010965-61.2021.8.26.0009 e 1001105-74.2023.8.26.0006, ambas aguardando julgamento em segundo grau), não configurando hipótese de impenhorabilidade.

Por tais razões, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Manifeste-se a Fazenda do Estado em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP)
18/06/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:39

Juntada de Ofício
24/03/2025 11:03

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:44

Suspensão do Prazo
27/11/2024 17:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
09/08/2024 12:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/07/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:48

Penhora Deferida
11/07/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:08

Bloqueio/penhora on line
28/05/2024 15:58

Conclusos para decisão
14/02/2024 12:57

Conclusos para decisão
31/01/2024 08:19

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:37

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 09:48

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/12/2023 10:12

Conclusos para despacho
15/09/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 10:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/05/2022 09:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/04/2022 11:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
31/03/2022 15:56

Decisão
18/03/2022 17:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/02/2022 17:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
28/10/2021 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2019 15:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/09/2019 17:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/08/2019 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2019.
23/05/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2019 15:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/02/2019 16:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
11/02/2019 10:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/09/2018 12:11

Proferido Despacho
27/02/2018 15:48

Proferido Despacho
14/06/2017 10:48

Proferido Despacho
19/09/2016 10:37

Proferido Despacho
17/02/2016 11:28

Proferido Despacho
15/10/2015 09:27

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2015 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2015 12:17

Proferido Despacho
25/08/2015 16:56

Expedição de Certidão.
25/08/2015 16:51

Recebidos os autos do Advogado
13/08/2015 14:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/08/2015 14:45

Proferido Despacho
17/11/2014 15:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/10/2014 13:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
11/09/2014 09:35

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2014 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2014 14:07

Ato ordinatório
09/09/2014 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2014 18:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/04/2014 11:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/04/2014 11:49

Expedição de Certidão.
29/04/2014 11:49

Expedição de Certidão.
29/04/2014 11:49

Expedição de Certidão.
29/04/2014 11:49

Expedição de Certidão.
29/04/2014 11:49

Expedição de Certidão.
29/04/2014 11:49

Expedição de Certidão.
04/02/2014 14:26

Expedição de Mandado.
31/01/2014 14:49

Recebidos os autos do Distribuidor local
30/01/2014 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
30/01/2014 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2014

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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