TJSP - 1002770-52.2022.8.26.0462

1ª instância - 01 Civel de Poa

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Polo Ativo

Partes

FACIL CARD SERVICOS LTDA

CNPJ: 03.804.600/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 13:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 02/10/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 12:39

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/09/2024 06:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2024 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 22:52

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/08/2024 15:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2024 02:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2024 14:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/08/2024 15:20

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/06/2024 16:59

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2024 16:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/06/2024.

  • 17/04/2024 07:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2024 14:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/04/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 10:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 02:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2024 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 10:23

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2024 00:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 22:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 05:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 06:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2024 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2024 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2024 09:49

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 07:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 04:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 04:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 06:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Montenegro Silva (OAB 230288/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002770-52.2022.8.26.0462 - Embargos à Execução - Embargte: Fácil Card Serviços Ltda - Embargdo: BANCO BRADESCO S/A -

    Vistos.

    Trata-se de Embargos à Execução proposta por Fácil Card Serviços Ltda em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, que que o embargado ajuizou contra si a ação de execução de título extrajudicial nº 1001253-12.2022.8.26.0462, em que cobra o valor de R$515.849,15, decorrente de inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 4078580, contratada em 27/08/2020, no valor de R$500.000,00, que deveria ser paga em 30 parcelas de R$21.065,33.

    Alegou aplicação do CDC, omissão no demonstrativo de débito juntado pelo embargado, com expurgo de juros vincendos e ilegalidade nas cobranças de tarifas, seguros e outros títulos.

    Atribuiu responsabilidade pela mora ao próprio embargado que não quis abrir "negociações saudáveis" com a empresa embargante que estava combalida pelos efeitos econômicos da pandemia.

    Aduziu que foram omitidas outras operações renegociadas, de modo que pretende a juntada de todos os créditos de consórcios.

    Alegou venda casada na contratação dos cartões de crédito.

    Afirmou excesso de execução, sendo necessária a realização de perícia para apuração do valor realmente devido, e a apresentação de extratos bancários desde 01/07/2018.

    Sustentou que os valores de cartão de crédito, títulos de capitalização e consórcio devem ser compensados com o saldo devedor.

    Afirmou que deve ser apresentado os valores já pagos em diversos produtos paralelos ao contrato e que o programa FGI-PEAC do BNDES ressarciu o embargado no importe de 80% do contrato, perfazendo um total de R$400.000,00, de modo que há em verdade um crédito em seu favor de R$52.356,00.

    Requereu sejam acolhidos os embargos.

    Atribui à causa o valor de R$100.000,00.

    Juntou documentos.

    Decisão de fls. 47/48 deferiu a justiça gratuita.

    O embargado apresentou impugnação as fls. 99/123.

    Impugnou alegação genérica acerca de ilegalidade na cobrança de tarifas, seguros e outros títulos que não decorreriam da cédula de crédito bancário.

    Afastou o excesso de execução e apontou ausência de esclarecimento pelo embargante acerca do valor que entende devido, uma vez que não juntou seus cálculos.

    Sustentou que a cédula de crédito bancário é título executivo com valor expressamente indicado, que dispensa planilha de supostos débitos anteriores, e que o embargante assinou o título, concordando com seus termos.

    Afirmou que não trata-se de renegociação, tendo em vista que os valores foram depositados na conta do embargante.

    Quanto à discrepância entre o valor da parcela na planilha de débito e o valor da parcela na CCB, há uma pequena diferença em favor do embargante, no montante de R$10,00.

    Sustentou que todos os índices, juros de mora e multa estão devidamente discriminados na planilha de débito.

    Afirmou ter aberto a possibilidade de renegociação no período da pandemia.

    Afirmou que o objeto da execução é a CCB e eventual discussão sobre títulos de consórcios não podem ser discutidos nestes autos.

    Alegou legalidade da cobrança da tarifa TAC, e apontou ausência de contratação do seguro prestamista, títulos de capitalização e cartões de crédito.

    Negou ter sido ressarcido, tendo em vista que o PEAC-FGI não é seguro de crédito, sendo que em caso de inadimplência, o governo federal antecipa ao agente financeiro o percentual garantido pela operação, contudo, o banco tem o dever de cobrar do mutuário o valor inadimplido e ressarcir o BNDES com a quantia que foi antecipada.

    Assim, havendo inadimplência, o banco deve cobrar do devedor justamente para devolver ao BNDES o percentual antecipado, de modo que referida garantia não implica isenção do devedor de sua obrigação.

    Impugnou a justiça gratuita e a aplicação do CDC.

    Requereu a improcedência dos embargos.

    O embargado afirmou não ter outras provas a produzir (fls. 127/130).

    Réplica as fls. 131/133.

    Especificação de provas pelo embargante a fl. 134. É o relatório.

    Decido.

    Primeiramente, afasto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor á relação em pauta, pois se trata de cédula de crédito bancário emitida por pessoa jurídica, com o fim de implementar atividade comercial por ela desenvolvida, de que se extrai que o crédito é insumo, e portanto, não é a embargante destinatária final do produto/serviço, não atraindo a aplicação da legislação consumerista.

    No mais, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e pode representar dívida vinculada às mais diversas operações bancárias, desde aquelas com desembolso imediato, como empréstimos, ou com desembolso no tempo, como contratos de abertura de crédito. É o que se extrai dos artigos art. 784 do CPC c/c arts. 26 e 28 da Lei 10.931/04.

    O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acercados valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula.

    Não há dúvida de que a liquidez do título exige a perfeita identificação da evolução do débito até se alcançar o saldo devedor em execução, justamente por se tratar de operação que encerra partidas de débito e crédito ao longo do período.

    Assim, no prazo de 15 dias, providencie o embargado a juntada de extrato de movimentação bancária de todo o período.

    Após, abra-se vista ao embargante e tornem conclusos.

    Int.

  • 21/08/2023 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 15:27

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/07/2023 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 04:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2023 07:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 06:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 04:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2023 00:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2023 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 04:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2022 14:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/11/2022 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2022 09:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2022.

  • 04/08/2022 06:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2022 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2022 14:00

    Determinada a emenda à inicial

  • 02/08/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2022 14:05

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/07/2022 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 19:31

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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