29/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:53

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 16:52

Juntada de Mandado
23/06/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 16:51

Juntada de Mandado
23/06/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 16:51

Juntada de Mandado
23/06/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 16:51

Juntada de Mandado
23/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000626-14.2025.8.26.0426 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - DANDARA FERREIRA, registrado civilmente como Danilo Donizeti Ferreira - Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a suspensão imediata dos efeitos do Ofício nº 159/2025, bem como da sessão extraordinária designada para o dia 18/06/2025, às 13 horas, e do processo administrativo de cassação de mandato n. 01/2025 até decisão final do presente mandado de segurança.

Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado à Câmara Municipal de Patrocínio Paulista.

Notifiquem-se as autoridades coatoras, observando-se os arts. 246 e 247 do Código de Processo Civil e o art. 7º, inc.

I, da Lei do Mandado de Segurança, para prestarem informações, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverão colacionar os documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, observando-se os arts. 246 e 247 do Código de Processo Civil e o art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança, para, querendo, ingressar no feito.

Decorrido o prazo para prestação de informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer, em 10 dias.

Por fim, diante da declaração de hipossuficiência de fl. 2 e considerando que a impetrante é vereadora com remuneração que pode ser superior a 3 salários-mínimos, postergo a análise definitiva do pedido de gratuidade judiciária para momento posterior à juntada dos documentos pertinentes (cópia dos últimos três holerites, extrato bancário do último mês e cópia da última declaração de Imposto de Renda), que deverá ocorrer em 5 dias, quando será possível verificar a renda efetivamente auferida pela impetrante.

Por ora, defiro provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da urgência da medida e da natureza do bem jurídico tutelado (mandato eletivo).

Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado para os devidos fins.

Notifique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP)
18/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:40

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:36

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:34

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:31

Expedição de Mandado.
18/06/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:20

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 17:44

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:44

Realizado cálculo de custas
17/06/2025 16:43

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:42

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
16/06/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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