17/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003505-83.2023.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gislaine Cristina Albuquerque Galvão -

Vistos.

Trata-se de pedido de retificação do plano de partilha formulado pela inventariante Gislaine Cristina Albuquerque Galvão, em razão de incorreção no título judicial conforme nota de devolução do Oficial de Registro de Imóveis (fls. 78).

Não obstante tenha sido homologada a partilha anteriormente apresentada pela inventariante (fls. 51), nos termos do artigo 656 do Código de Processo Civil, mesmo depois de transitada em julgado, a partilha pode ser emendada nos mesmos autos de inventário, para corrigir lhe as inexatidões materiais.

No caso dos autos, por incorreção, não foram apresentados planos de partilha distintos e sucessivos dos bens deixados pelos falecimentos dos autores da herança (fls. 78).

Diante do exposto e para corrigir erro material e em retificação da partilha homologada em fls. 51, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 96/103, destes autos de arrolamento dos bens deixados por Joaquim Albuquerque e Neuza dos Santos Albuquerque, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões e ressalvados eventuais direitos de terceiros; expeça-se formal de partilha.

Deverá o interessado, na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou outro tributo, se incidente.

Nos termos do que estabelece o Comunicado CG 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários (físicos ou digitais), conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

A comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ.

Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser ajuizado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei 6015/73).

Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP)
16/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:49

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
10/06/2025 10:41

Conclusos para julgamento
03/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:57

Suspensão do Prazo
16/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
18/08/2023 06:33

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 21:42

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 22:54

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
19/06/2023 16:48

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 23:15

Recebida a Petição Inicial
05/06/2023 16:20

Conclusos para decisão
30/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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