23/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 14:17

Bloqueio/penhora on line
21/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001150-41.2021.8.26.0079 (processo principal 1017672-73.2014.8.26.0079) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Consciência Soluções e Tecnologia Ltda EPP - ORIENT FILMES DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA -

Vistos.

Fls. 289/290: indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de Dossiê Integrado em nome da executada ante a inexistência nos autos, ao menos por ora, de elementos que evidenciem necessidade para a utilização dessa base de dados, protegida pelos sigilos fiscal e bancário.

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas visando obter informações sobre patrimônio do devedor - Inconformismo - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD - Medida que se mostra desnecessária - Ofício à Receita Federal visando acessar informações constantes de bases de dados não alcançadas pelo INFOJUD (Dossiê integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, Guia) - Medida excepcional - Ausência de circunstância nos autos que justifique tal providência - Consulta de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e pesquisa via SERP-JUD em nome do executado - Medidas que visam assegurar a efetividade do processo - Providências úteis e legítimas, e que podem surtir efeito, sobretudo se positivas - Informações que somente podem ser obtidas mediante requisição judicial - Decisão reformada apenas para deferir as pesquisas DOI e SERP-JUD em nome do devedor - Recurso parcialmente provido para esse fim..

AGRAVO DE INSTRUMENTO Fiscal ISS e Taxas Adamantina Ação de Execução Comarca de Insurgência da Municipalidade contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de acessar dados não alcançados pelo sistema Infojud (Dôssie Integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, Guia em nome do executado e etc) Descabimento Medida extremamente abrangente que atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário A quebra de sigilo é medida excepcional que deve ser realizada com cautela e em casos de situações graves Aplicação do disposto no artigo 5º, inciso X e XII, da Constituição Federal Expedição de ofício à Receita Federal que se mostra ineficaz em razão do andamento processual - Decisão Mantida - Recurso não provido.

Int. - ADV: TIAGO VILAN MONTEIRO (OAB 28729/BA), DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO (OAB 20116/BA), ANDREZA CRISTINA SOUZA SANTANA (OAB 73855/BA), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP)
16/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 01:04

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:03

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:03

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:27

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:25

Juntada de Decisão
21/05/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 10:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/05/2024 16:49

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 17:40

Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2024 09:31

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:17

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:15

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:38

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2024 10:43

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:11

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/04/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 10:48

Protocolo Juntado
17/11/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 08:52

Bloqueio/penhora on line
28/09/2023 09:57

Conclusos para despacho
01/09/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 16:46

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 11:40

Conclusos para despacho
17/07/2023 16:16

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 20:41

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
02/03/2023 13:18

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:16

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:16

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 00:20

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 04:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 18:16

Bloqueio/penhora on line
30/05/2022 16:52

Conclusos para despacho
24/02/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2022 23:35

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 08:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:31

Conclusos para despacho
15/10/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 08:48

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 19:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 13:34

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2021 09:44

Recebida a Petição Inicial
30/03/2021 12:52

Conclusos para decisão
30/03/2021 12:51

Conclusos para despacho
15/03/2021 12:31

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2014

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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