07/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1013191-82.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - ALMIR CRINITI - - ABADIA SANTOS DE CASTRO - - CLEONICE DE SOUSA CASTRO - - JACY SANTOS DE CASTRO - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1.

O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório.

DECIDO. 2.

Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%.

A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c.

STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante.

Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e.

Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão.

Não é o que ocorre, no entanto.

Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP)
16/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:09

Concedida a Dilação de Prazo
14/06/2024 08:18

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:20

Concedida a Dilação de Prazo
03/05/2024 12:57

Conclusos para decisão
15/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 09:45

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/02/2024 19:52

Conclusos para despacho
20/12/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 22:21

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2023.
16/10/2023 13:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2023.
06/10/2023 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2023.
09/02/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 09:55

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019 17:05

Decisão
09/09/2019 15:32

Conclusos para despacho
27/02/2019 04:39

Suspensão do Prazo
04/02/2019 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2019 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2019 01:37

Decisão
29/01/2019 16:36

Conclusos para despacho
10/01/2019 21:18

Conclusos para decisão
10/01/2019 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 15:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2018 19:34

Conclusos para decisão
09/03/2018 10:53

Conclusos para despacho
29/03/2017 11:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2017 15:12

Decisão
21/03/2017 14:01

Conclusos para decisão
06/05/2016 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2016 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2016 08:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2016 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 15:27

Ato ordinatório
01/04/2015 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2014 04:47

Suspensão do Prazo
07/12/2014 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2014 11:52

Juntada de Ofício
13/11/2014 14:48

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2014 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2014 18:11

Decisão
23/08/2014 15:42

Conclusos para despacho
23/08/2014 15:41

Juntada de Outros documentos
23/08/2014 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2014 16:47

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2014 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2014 17:03

Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa
04/07/2014 07:50

Conclusos para julgamento
07/02/2014 14:11

Processo Entranhado
07/02/2014 14:11

Juntada de Outros documentos
07/02/2014 14:11

Juntada de Outros documentos
07/02/2014 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2014 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2014 11:25

Expedição de Certidão.
09/01/2014 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2013 11:15

Decisão
27/11/2013 15:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2013

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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