16/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1022365-20.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Maria da Silva Pedroso - Sabemi Seguradora S/A - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 123,40 e Preparo de apelação - R$ 343,87, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)
16/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 15:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/02/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/02/2025 18:03

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões
27/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/01/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 17:27

Conclusos para decisão
27/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 20:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2024 17:20

Conclusos para julgamento
16/07/2024 13:06

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 14:02

Expedição de Ofício.
09/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 17:24

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:59

Expedição de Ofício.
19/12/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
17/05/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 14:56

Conclusos para decisão
03/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 10:36

Conclusos para decisão
01/12/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2022 06:56

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 18:32

Decisão
08/02/2022 15:20

Conclusos para decisão
18/11/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 21:05

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 02:57

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 17:00

Decisão
01/09/2021 15:33

Conclusos para julgamento
01/09/2021 14:58

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2021 02:35

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 12:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/08/2021 16:29

Juntada de Petição de contestação
26/08/2021 18:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2021 10:40

Expedição de Carta.
06/08/2021 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2021 12:01

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 10:41

Recebida a Petição Inicial
05/05/2021 07:10

Conclusos para decisão
04/05/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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