23/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:09

Expedição de Ofício.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002633-95.2023.8.26.0157 (processo principal 0005480-90.2011.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Sobistiansky - Murillo Neves Ferreira de Carvalho -

Vistos.

Fls. 149.

Defiro expedição de ofício somente ao INSS para obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício e rendimentos auferidos pelo executado, a fim de que, oportunamente, seja examinada a possível relativização da regra da impenhorabilidade para fins de satisfação da pretensão executiva.

De outra banda, indefiro expedição de ofício à CEF para verificar o saldo do FGTS, porque indevida, pois os valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são protegidos por impenhorabilidade, conforme estipulado no artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90.

Além disso, o C.

Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a penhora do FGTS só é permitida em situações excepcionais, diretamente relacionadas à proteção de direitos fundamentais do trabalhador ou de seus dependentes, o que não se aplica ao caso em questão.

Dessa forma, qualquer tentativa de constrição sobre o saldo do FGTS seria inócua e juridicamente infundada. - ADV: INAIÁ SANTOS BARROS ZIPFEL (OAB 185250/SP), JANAINA SANTOS BARROS (OAB 148685/SP), LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265398/SP), LETICIA SOARES DE ARAUJO DIAS (OAB 276432/SP), SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP)
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 16:48

Conclusos para decisão
11/05/2025 03:57

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 16:40

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:54

Bloqueio/penhora on line
22/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/10/2024 15:34

Bloqueio/penhora on line
10/10/2024 15:11

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:28

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:12

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
18/07/2024 18:55

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/07/2024 11:21

Conclusos para decisão
11/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2024 20:30

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/06/2024 10:48

Bloqueio/penhora on line
10/06/2024 09:36

Conclusos para decisão
04/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 12:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 08:28

Conclusos para decisão
31/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:01

Bloqueio/penhora on line
22/05/2024 19:31

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:21

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:58

Expedição de Certidão.
21/02/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/02/2024 15:23

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/02/2024 15:21

Conclusos para decisão
08/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 06:01

Juntada de Certidão
04/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:03

Expedição de Carta.
01/12/2023 14:04

Recebida a Petição Inicial
30/11/2023 16:25

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 18:24

Determinada a emenda à inicial
17/11/2023 16:51

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2011

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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