23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0004366-87.2021.8.26.0506 (processo principal 1040228-49.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - EVANDRO FRAGA MONTANARI - CONCRENOR INDUSTRIA E COMERCIO -

Vistos.

CONCRENOR INDUSTRIA E COMERCIO embarga de declaração (fls.105/108) da sentença de fls. 102.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC.

Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação.

Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação.

Observo que não há que se falar em honorários de sucumbência considerando que foi a parte executada que deu causa à propositura do cumprimento de sentença.

Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos.

Int. - ADV: GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 122254/MG), JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), BRUNO DIAS GOTIJO (OAB 100506/MG), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), FLÁVIO LOPES SILVA (OAB 213194/SP), JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197096/SP)
18/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 04:33

Suspensão do Prazo
19/10/2024 05:11

Suspensão do Prazo
12/10/2024 04:43

Suspensão do Prazo
11/10/2024 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
05/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:03

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 08:03

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:22

Expedição de Carta.
06/05/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 14:38

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:16

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:48

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:41

Expedição de Certidão.
17/11/2023 04:34

Suspensão do Prazo
27/09/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2023 12:29

Conclusos para decisão
14/07/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:56

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:55

Expedição de Certidão.
18/04/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 10:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/01/2023 12:52

Bloqueio/penhora on line
19/09/2022 14:44

Conclusos para decisão
26/07/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 06:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:05

Conclusos para despacho
21/07/2022 11:03

Expedição de Certidão.
15/06/2022 13:10

Mudança de Magistrado
12/04/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 15:57

Conclusos para decisão
07/01/2022 15:56

Expedição de Certidão.
02/12/2021 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 06:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 09:32

Decisão
02/06/2021 19:41

Conclusos para decisão
01/06/2021 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2021 08:25

Suspensão do Prazo
19/05/2021 16:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 18:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 05:27

Suspensão do Prazo
09/03/2021 15:40

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 17:42

Proferido Despacho
02/03/2021 16:02

Conclusos para despacho
02/03/2021 15:45

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2014

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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