01/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:48

Incidente Processual Instaurado
22/07/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:14

Homologado o Cálculo
21/07/2025 13:00

Conclusos para decisão
19/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:26

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:26

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/07/2025 14:28

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:45

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 01:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:46

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
26/06/2025 17:01

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1075418-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Xisto Alves de Oliveira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
16/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/06/2025 08:54

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/04/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/03/2025 01:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:14

Recebido o recurso
18/03/2025 18:06

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:18

Julgada improcedente a ação
30/01/2025 12:41

Conclusos para julgamento
02/01/2025 00:51

Suspensão do Prazo
13/12/2024 16:05

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:57

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:37

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/11/2024 16:09

Conclusos para julgamento
15/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 18:15

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:52

Expedição de Mandado.
08/10/2024 12:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/10/2024 12:00

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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