04/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012123-62.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A nestes autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária em que contende com Cinira de Arruda Destefani, bem como julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Providencie a serventia o levantamento da restrição judicial que recaiu sobre o veículo objeto da presente ação.

Considera-se aceitação tácita da sentença a prática, sem reserva alguma, de ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

No caso presente, corresponde ao pedido de desistência e, portanto, desnecessário aguardar a fluência do prazo recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:11

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
02/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:18

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:27

Concedida a Dilação de Prazo
13/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 06:01

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:07

Expedição de Carta.
05/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/08/2025 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:40

Concedida a Dilação de Prazo
29/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:51

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:01

Juntada de Certidão
21/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:23

Expedição de Carta.
18/07/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1012123-62.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

A parte autora alega que houve pagamento da parcela inadimplida.

Porém, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS, para fins de purgação da mora em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, não basta o pagamento isolado da parcela inadimplida. É necessário o pagamento da integralidade da dívida pendente, que compreende todas as parcelas vencidas e vincendas, conforme os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

Além disso, há precedentes que indicam que o adiantamento ou pagamento unilateral de parcela futura para quitar parcela em aberto não é suficiente para purgar a mora, especialmente se não houver concordância expressa do credor, não sendo possível compelir judicialmente a inversão das parcelas para quitação da dívida inadimplida.

A mora deve estar devidamente comprovada, inclusive por meio de notificação válida, e o pagamento integral da dívida é condição imprescindível para a restituição do bem ao devedor livre de ônus.

A respeito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADO.

INVERSÃO UNILATERAL DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PRATICADA PELA RÉ.

INVIABILIDADE.

INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO.

PURGAÇÃO DA MORA.

INOCORRÊNCIA.

INSURGÊNCIAS INSUFICIENTES PARA CONTRAPOR O DIREITO DA CREDORA.

ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/69.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

CABIMENTO (ART. 85. § 11, DO CPC).Recurso de apelação improvido. (TJSP - 1004455-68.2022.8.26.0309, Relator(a): Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/08/2023, Data de Publicação: 28/08/2023) Portanto, mesmo que a parte autora alegue o pagamento da parcela inadimplida, se não houver o pagamento da integralidade da dívida pendente conforme os valores apresentados na inicial, a purgação da mora não se considera realizada, e a ação de busca e apreensão pode prosseguir com a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.

Por tais motivos, INDEFIRO e emenda ao pedido inicial e determino o prosseguimento da demanda pela constituição em mora a partir da parcela inadimplida, ainda que tenha sido paga no curso da ação.

Manifeste-se o autor em cinco dias.

Na omissão, intime-se-o via postal (AR) e seu procurador pela imprensa a dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
19/06/2025 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 08:36

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:37

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:34

Ato ordinatório
09/06/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 07:02

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:52

Expedição de Carta.
03/06/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/06/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 04:40

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:52

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:40

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:32

Ato ordinatório
11/04/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:45

Ato ordinatório
02/04/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:08

Juntada de Certidão
14/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:23

Expedição de Carta.
13/03/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/03/2025 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:00

Expedição de Mandado.
22/01/2025 12:48

Ato ordinatório
21/01/2025 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:04

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:19

Expedição de Carta.
15/01/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/01/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:02

Expedição de Mandado.
21/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/11/2024 07:04

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:43

Expedição de Carta.
01/11/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 14:36

Expedição de Mandado.
04/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:24

Concedida a Medida Liminar
30/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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