09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1086796-34.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Grupo Tensor Equipamentos S.a. - - Bsm Engenharia S/A - Residencial Guarapiranga Spe Ltda e outro - Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada alega ausência de título executivo em razão de assinatura na modalidade eletrônica (fls. 118/122).

O excepto apresentou impugnação a exceção (fls. 179/183). É o relatório.

Decido.

E exceção de pré executividade está indiretamente prevista no CPC no artigo 803 do CPC: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;I I - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Não há que se falar em nulidade de execução neste feito.

A assinatura do contrato de locação (fls. 60/67) assinada de forma eletrônica constitui-se em título executivo hábil ao prosseguimento do feito.

Neste sentido: "APELAÇÃO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1.

OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de juntar novo instrumento. 2.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA "AVANÇADA".

Configurada.

Hipótese de assinatura eletrônica avançada que, embora use certificados não emitidos pela ICP-Brasil, possui bom grau de confiabilidade (Lei 14.063/2020, art. 4º, inc.

II), gerando presunção relativa de validade.

Exigência de grau máximo de confiabilidade (que advém da assinatura eletrônica qualificada), restrito aos atos e peças processuais, ou seja, não abrangem documentos eletrônicos, inclusive a procuração (Lei 11.419/2006, art. 1º, inc.

III e art. 2º).

Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo nº 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, ressalvada a análise do caso pelo juiz.

CIRCUNSTÂNCIAS dos autos infirmam a presunção relativa de validade. 3.

EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/15, art. 485).

Cabimento.

Indícios de litigância abusiva que geraram a determinação para que a parte autora juntasse procuração com firma reconhecida.

Descumprimento que justifica a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E.

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III).

Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4 e 5) aprovados pela I.

Corregedoria Geral da Justiça do E.

TJSP (COMUNICADO CG Nº 424/2024). 4.

RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1004367-80.2025.8.26.0032; Relator (a):Luís H.

B.

Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2025; Data de Registro: 15/08/2025 - grifo nosso).

Sendo assim, rejeito a exceção de pré executividade.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)
08/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1086796-34.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Grupo Tensor Equipamentos S.a. - - Bsm Engenharia S/A - Residencial Guarapiranga Spe Ltda e outro - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de Exceção de Pré-Executividade e documento(s) que a acompanha. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 15:18

Suspensão do Prazo
11/04/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 19:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/02/2025 09:54

Juntada de Mandado
17/02/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:37

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/12/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 15:55

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:53

Expedição de Mandado.
13/11/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 19:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/11/2024 13:51

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:40

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
08/10/2024 09:25

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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