07/07/2025 12:49

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
02/07/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/06/2025 12:19

Guia Eletrônica Enviada
17/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1514830-35.2022.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia - EDSON DA SILVA - ARIANE DAVENIA GOMES - - GILBERTO ALVES FREIRE - Fls. 445/446: a concessão do benefício mostra-se incabível no presente caso.

Conforme consta da sentença de fls. 253/259, o sentenciado foi condenado à pena privativa de liberdade, substituída por penas restritivas de direitos.

No entanto, verifica-se que o cumprimento da reprimenda ainda não foi iniciado, inexistindo, portanto, o requisito temporal mínimo de 1/6 da pena, exigido pelo art. 9º, inciso VII, do referido decreto.

Ciência ao Ministério Público.

Após o cadastro da PEC, feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: ANDRÉ DE OLIVEIRA PAGANINI (OAB 187947/SP), ANDRÉ DE OLIVEIRA PAGANINI (OAB 187947/SP), ROBERTO DANIEL DIAS (OAB 446268/SP)
16/06/2025 19:37

Juntada de Petição de parecer
16/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:05

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
15/06/2025 11:55

Expedição de Ofício.
13/06/2025 09:51

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:18

Juntada de Petição de parecer
12/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 18:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/02/2025 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões
30/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões
30/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 22:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/10/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 14:56

Conclusos para decisão
15/10/2024 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 11:22

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:36

Conclusos para decisão
07/10/2024 07:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:58

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 16:53

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
10/09/2024 16:40

Conclusos para julgamento
10/09/2024 13:53

Juntada de Petição de Alegações finais
01/09/2024 06:52

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 21:31

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Alegações finais
16/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:38

Juntada de Mandado
01/07/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 08:35

Expedição de Mandado.
01/04/2024 11:14

Expedição de Ofício.
01/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:52

Autos no Prazo
10/07/2023 16:35

Autos no Prazo
09/05/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 17:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
05/05/2023 13:48

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 06:46

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:01

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
10/12/2022 05:15

Suspensão do Prazo
28/11/2022 17:32

Expedição de Mandado.
28/11/2022 17:31

Expedição de Ofício.
28/11/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 15:15

Recebida a denúncia
16/11/2022 09:36

Conclusos para decisão
16/11/2022 09:35

Evoluída a classe de 279 para 283
16/11/2022 07:51

Juntada de Petição de Denúncia
09/11/2022 08:37

Expedição de Certidão.
09/11/2022 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2022 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2022 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2022 13:40

Expedição de Ofício.
31/10/2022 15:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/10/2022 17:16

Conclusos para decisão
25/10/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2022 06:43

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:55

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 08:16

Expedição de Certidão.
17/08/2022 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 18:06

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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