01/07/2025 00:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002811-16.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Aparecida Gomes Santos - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - 6.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar a nulidade de ato associativo da parte autora junto a ré; b) Determinar o cancelamento imediato dos descontos referentes ao referido contrato sobre o benefício previdenciário da parte autora, confirmando a tutela provisória de urgência concedida para este fim (fls. 23/24), oficiando-se ao INSS; c) Condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescidos de juros de mora calculados pela taxa SELIC, desde a data de cada desconto indevido; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) vezes a soma dos descontos indevidos, acrescidos de juros de mora calculados pela taxa SELIC, desde a data do primeiro desconto indevido; e) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI (OAB 193592/SP), TATIANE FERNANDES BOTELHO (OAB 498937/SP)
16/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:22

Julgada Procedente a Ação
31/01/2025 10:18

Conclusos para julgamento
29/01/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:03

Conclusos para despacho
06/12/2024 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/08/2024 15:47

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:07

Conclusos para despacho
23/07/2024 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 09:05

Expedição de Ofício.
16/05/2024 08:26

Juntada de Certidão
16/05/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 22:44

Expedição de Carta.
15/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 19:42

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 09:28

Conclusos para decisão
25/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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