09/09/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000164-17.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luzia de Araujo - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Cumprido o item "1.1" de fls. 246/249, prossigo com o saneamento do feito. 2 - Registro que as partes são legítimas, estão representadas adequadamente, o pedido é possível e presente o interesse de agir, não havendo irregularidades, dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção no imóvel indicado na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar a autora pelos danos dali decorrentes. 3 Da prova: diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, necessária a produção de prova pericial, motivo pelo qual defiro o pedido da parte autora.

Para tanto, nomeio como perito o Sr.

Heber Americano da Silva Júnior.

A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica.

De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Desta forma, sendo a prova determinada a pedido da autora, caberá a ela o pagamento dos honorários periciais, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita.

Para tanto, arbitro os honorários periciais - classe 4 (valor da causa com danos materiais a serem apurados e danos morais de R$ 20.000,00) - requisitando-se o pagamento nos termos da Deliberação CSDPE nº 92/2008, em virtude de tratar-se de justiça gratuita.

Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico.

Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários.

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários).

As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo).

Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)
03/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:01

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 10:47

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000164-17.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luzia de Araujo - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 83/103: manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:09

Ato ordinatório
05/06/2025 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:12

Audiência Realizada Inexitosa
02/06/2025 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:39

Remetido ao DJE
16/04/2025 16:53

Ato ordinatório
15/04/2025 09:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 17:01

Audiência de Conciliação
11/04/2025 15:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2025 15:47

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 23:49

Contestação Juntada
17/03/2025 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:14

Remetido ao DJE
12/03/2025 08:11

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
05/03/2025 10:00

Petição Juntada
14/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:10

Remetido ao DJE
12/02/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:58

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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