02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1126272-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariana Pereira de Andrade - Apelado: Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda - Apelado: Btg Pactual Serviços Financeiros S/a. -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral ajuizada por Mariana Pereira de Andrade contra Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda. e outro (demanda fundada em contrato de locação de imóvel por temporada) julgada procede em parte pela r. sentença de fls. 431/438.

Ato contínuo, a autora apresentou recurso de apelação a fls. 458/478, que aguarda julgamento.

Vieram-me então os autos.

Compulsando os autos, observo que a apelante deixou de efetuar o recolhimento do preparo necessário referente ao apelo por ela interposto, porquanto postula pela concessão das benesses da justiça gratuita, afirmando, em substância, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, e Honorários Advocatícios, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família. (cf. fls. 459/460).

A requerente trouxe aos autos cópias dos extratos de conta corrente mantida junto à Caixa Econômica Federal de fls. 479/484.

Não se olvida que, conforme disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, é presumida a necessidade suscitada por pessoa natural.

Entretanto, não é caso de se conceder à apelante a justiça gratuita pretendida, pois os documentos constantes nos autos comprovam de forma clara sua capacidade econômica.

Verte dos autos ter sido inicialmente indeferida a gratuidade à demandante (fls. 218/219) decisão essa mantida em sede de agravo de instrumento por esta Câmara Julgadora, conforme Acórdão de fls. 248/254).

Ou seja, a capacidade financeira da postulante foi analisada de forma aprofundada por esta Câmara em decisão recente, na qual se ressaltou possuir ela relevante movimentação financeira, além de os extratos de conta corrente por ela mantida no Nubank (fls. 31/54, dos autos pela autora nos autos de origem), indicarem recebimentos de valores expressivos (R$ 4.000,00 e R$ R$ 8.000,00, em 05.04.24 fls. 31/32, R$ 1.000,00, em 06.04.24, fl. 33, além de R$ 16.000,00 em 17.04.24 e R$ 15.260,63, em 20.04.24, cf. fls. 36/37, R$ 10.000,00, em 30.06.24, cf. fl. 45, etc)., afora investimentos financeiros (cf. fls. 251/252), situação absolutamente incompatível com a ventilada hipossuficiência econômica.

Nada obstante haja a possibilidade de requerer o benefício a qualquer tempo, não foram observadas, no caso, alterações fáticas que levassem ao deferimento do benefício neste momento, em curto espaço de tempo após o indeferimento da mesma pretensão, porquanto a requerente nem mesmo alega recente alteração de sua situação financeira. À míngua de fatos novos, prevalece o que foi decidido.

Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora/apelante.

Intime-se a interessada por meio de seu advogado, para recolher o preparo recursal necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (artigo 1.007, do Código de Processo Civil) observada a planilha de fl. 518.

Após, quando em termos, tornem-me os autos conclusos.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

ANA LUIZA VILLA NOVA - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Gabriela Lotufo Cintra Ferreira (OAB: 344756/SP) - 5º andar
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1126272-76.2024.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1126272-76.2024.8.26.0100; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Mariana Pereira de Andrade; Advogado: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP); Apelado: Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Apelado: Btg Pactual Serviços Financeiros S/a.; Advogada: Gabriela Lotufo Cintra Ferreira (OAB: 344756/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
17/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2025 22:12

Suspensão do Prazo
23/04/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/04/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 10:05

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
07/03/2025 08:41

Conclusos para julgamento
06/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 09:00

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:05

Ato ordinatório
20/01/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 21:09

Suspensão do Prazo
28/12/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 04:58

Juntada de Certidão
10/12/2024 04:58

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:59

Expedição de Carta.
09/12/2024 11:58

Expedição de Carta.
06/12/2024 12:17

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:17

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 08:55

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:43

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 12:16

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 14:36

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:55

Juntada de Ofício
28/09/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 09:26

Conclusos para despacho
25/09/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 08:49

Conclusos para despacho
30/08/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 11:04

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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