10/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014004-41.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - AGUINALDO BATISTA DOS SANTOS - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
16/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 09:45

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:11

Concedida a Dilação de Prazo
26/06/2024 11:34

Conclusos para despacho
31/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:21

Concedida a Dilação de Prazo
23/02/2024 14:14

Conclusos para decisão
15/02/2024 23:01

Suspensão do Prazo
13/12/2023 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 11:56

Concedida a Dilação de Prazo
22/11/2023 11:40

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2023 21:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2023 21:11

Expedição de Certidão.
16/10/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 17:01

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 00:22

Suspensão do Prazo
08/12/2022 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 17:38

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
04/11/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 19:01

Conclusos para decisão
20/09/2022 13:17

Conclusos para despacho
05/08/2022 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 17:19

Arquivado Provisoriamente
23/07/2020 09:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 22:56

Decisão
26/06/2020 14:21

Conclusos para decisão
04/06/2020 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 23:16

Conclusos para despacho
04/04/2020 04:02

Suspensão do Prazo
25/03/2020 03:33

Suspensão do Prazo
19/03/2020 01:46

Suspensão do Prazo
16/03/2020 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 21:10

Concedida a Dilação de Prazo
04/03/2020 17:43

Conclusos para despacho
03/03/2020 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 00:15

Suspensão do Prazo
20/12/2018 05:38

Suspensão do Prazo
19/12/2018 10:49

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2018 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2018 19:19

Decisão
12/12/2018 14:05

Conclusos para despacho
10/04/2017 11:04

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2017 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2017 20:56

Decisão
29/03/2017 16:58

Conclusos para despacho
29/03/2017 15:07

Conclusos para decisão
04/03/2016 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2016 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2016 08:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2016 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 16:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/02/2016 13:57

Conclusos para despacho
22/01/2016 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2015 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2015 15:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/05/2015 19:03

Expedição de Certidão.
21/04/2015 11:53

Decisão
18/04/2015 08:18

Conclusos para despacho
17/04/2015 16:25

Mudança de Classe Processual
17/04/2015 10:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2015

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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