31/07/2025 14:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/07/2025 11:14

Juntada de Ofício
27/06/2025 11:28

Juntada de Ofício
23/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000215-76.2025.8.26.0526 (processo principal 1004403-32.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Claudineia Aparecida da Silva - Aline Aguiar -

Vistos. 1.

A executada comprovou, de modo satisfatório (fls. 51/54), que o valor penhorado decorre de salário, verba protegida pela impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Assim, e considerando que a hipótese dos autos não se enquadra nas ressalvas previstas no art. 833, § 2º, do CPC, determino o imediato desbloqueio do valor de fl. 74. 2.

Da análise da pesquisa SISBAJUD carreada aos autos às fls. 56/83, observo que, além do valor cuja impenhorabilidade fora reconhecida, só houve a constrição de valores ínfimos, que sequer representam 2%.

Como corolário, determino o desbloqueio desses valores e o cumprimento das diligências de fls. 4/5 ainda não realizadas.

Int. - ADV: LAYS REGINA DE SOUZA (OAB 511204/SP), NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO (OAB 290310/SP), VICTOR GABRIEL DE SOUZA FERRARI (OAB 508511/SP)
18/06/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/02/2025 17:06

Bloqueio/penhora on line
23/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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