01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000144-45.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licenciamento de Veículo - Geraldo de Oliveira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, I c/c VI, do Código de Processo Civil.

Consigno que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal nos termos da Lei nº 11.608/03 e segundo orientações previstas no art. 698, das NSCGJ e o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I. - ADV: VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
08/08/2025 08:51

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000144-45.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licenciamento de Veículo - Geraldo de Oliveira -

Vistos.

Concedo somente o prazo de 30 (trinta) dias.

No silêncio, tornem conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP)
16/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:34

Concedida a Dilação de Prazo
23/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:06

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:35

Concedida a Dilação de Prazo
10/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:34

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:07

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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