30/07/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 01:34

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 09:21

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:02

Expedição de Carta.
11/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:02

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:07

Juntada de Certidão
26/06/2025 07:28

Expedição de Carta.
23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001550-69.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vitor Antonel Santos -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos pelo requerido às fls. 70-74, porquanto tempestivos.

Contudo, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

O embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa por não analisar seu pedido de fornecimento de informações técnicas para a realização de orçamento próprio.

Sustenta, ainda, a existência de contradição e obscuridade na fixação do valor da condenação.

Os embargos de declaração, como se sabe, destinam-se a sanar vícios de natureza formal que maculem a decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento.

No caso em tela, não há qualquer omissão a ser suprida.

A sentença analisou devidamente a controvérsia, concluindo pela responsabilidade do requerido com base no conjunto probatório, que inclui sua própria admissão de culpa nas conversas de WhatsApp e no boletim de ocorrência.

A alegação de que foi impedido de realizar orçamentos próprios por falta de informações não se sustenta.

O embargante adotou postura passiva durante toda a fase pré-processual.

As mensagens trocadas demonstram que o autor/embargado o convidou para dialogar diretamente com o mecânico responsável, a fim de negociar valores e condições, o que não foi atendido pelo embargante.

Ademais, os autos foram instruídos com três orçamentos distintos e fotografias dos danos, elementos mais que suficientes para que o embargante, querendo, buscasse orçamentos em estabelecimentos de sua confiança e os trouxesse aos autos para contrapor os valores apresentados pelo autor.

Não o fez, limitando-se a impugnar genericamente o único orçamento que lhe foi inicialmente apresentado.

A alegação de que as peças são "exclusivas" foi do próprio autor para justificar a escolha do profissional, mas a juntada de outros orçamentos aos autos demonstra a possibilidade de o serviço ser realizado por outros, refutando a tese de que apenas um prestador poderia fazê-lo.

Não há, portanto, violação ao contraditório.

O que se observa é a tentativa do embargante de criar um entrave à satisfação do direito do autor, valendo-se da própria inércia.

Sua irresignação revela nítida ausência de boa-fé e de espírito colaborativo para a solução da lide que ele mesmo causou, finalidade que se distancia manifestamente daquela prevista para os embargos declaratórios.

Tampouco existem a contradição e a obscuridade apontadas.

A fixação da indenização em R$ 5.000,00 foi devidamente fundamentada, mostrando-se razoável por ser inferior à média dos orçamentos apresentados e por corresponder ao valor de uma das principais peças danificadas (o garfo), conforme proposta de acordo discutida entre as partes.

A decisão judicial está clara, coerente e devidamente motivada com base nos elementos constantes dos autos.

Por fim, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça, formulado em sede de embargos, DEFIRO o benefício ao embargante, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua condição de estudante e militar com renda limitada.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença de fls. 61-65 tal como lançada.

Intime-se. - ADV: LARISSA PIRES CARNEIRO (OAB 499910/SP)
18/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:32

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:15

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 08:24

Conclusos para julgamento
31/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:40

Ato ordinatório
28/05/2025 06:57

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 12:14

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:23

Expedição de Carta.
24/04/2025 15:22

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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