09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001465-33.2023.8.26.0095 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli -

Vistos.

Fls. 611: Defiro.

Anote-se o bloqueio via RenaJud.

Em quinze dias, requeira-se o quê de direito em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: VANIRA ANDREIA DE ARAUJO (OAB 200037/MG), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)
08/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2025 12:22

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001465-33.2023.8.26.0095 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli - Certifico e dou fé que os presentes autos estão há mais de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada.

Vista dos autos à parte Autora para, em 05 dias, dar prosseguimento ao feito.

Decorrido o prazo, será a parte Autora intimada por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena pena de extinção por abandono. - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP)
21/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001465-33.2023.8.26.0095 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagens Eireli -

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que o andamento foi suspenso em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da parte requerida (processo nº 1051425-95.2023.8.26.0114).

A parte autora requereu a retomada do feito, argumentando o encerramento do stay period e o indeferimento de nova prorrogação naqueles autos.

A parte requerida, por sua vez, manifestou-se sustentando a necessidade de manutenção da suspensão e informando a interposição de Agravo de Instrumento (nº 2052364-41.2025.8.26.0000).

A decisão é pela retomada da marcha processual.

Restou incontroverso que o stay period de 180 dias, inclusive com a prorrogação anteriormente concedida, já decorreu.

A tutela concedida nos autos da recuperação judicial suspendia os atos de constrição dos veículos, reconhecidos como essenciais, de forma expressa e exclusivamente durante o período de suspensão, nos exatos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.

Uma vez esgotado o referido prazo, cessa a vedação legal à retomada dos bens.

Ademais, o argumento da parte requerida de que a questão estaria pendente de análise em superior instância não subsiste.

Em consulta ao sítio eletrônico do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, observa-se que foi negado provimento ao agravo de instrumento de n. 2052364-41.2025.8.26.0000, de modo que inexiste qualquer impedimento para a retomada dos atos processuais.

Segue a ementa do julgado: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o esgotamento da competência do juízo para deliberar sobre a essencialidade de bens e obstar atos constritivos por credores extraconcursais, permitindo a retomada de ações contra as recuperandas.

II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se, após o término do prazo de suspensão do stay period, é possível a retomada de constritivos/possessórios praticados por credores extraconcursais.

III.Razões de Decidir Possibilidade de retomada dos bens, ainda que essenciais, após o transcurso do prazo de suspensão de "stay period" (Lei nº 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 6º, § 7º-A).

Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E.

Tribunal de Justiça.

Prazo de suspensão já esgotado na espécie IV.Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052364-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Ante o exposto, determino a retomada dos atos processuais.

Intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando de forma expressa os endereços que pretende sejam diligenciados, quais os bens cuja busca é pretendida e providenciando o recolhimento de guia de condução do oficial de justiça.

Int. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)
16/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:41

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
27/03/2025 15:40

Petição Juntada
19/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:08

Remetido ao DJE
14/03/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 17:14

Petição Juntada
28/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:39

Remetido ao DJE
28/02/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 18:40

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
15/02/2025 02:34

Suspensão do Prazo
11/12/2024 03:01

Suspensão do Prazo
26/10/2024 22:06

Suspensão do Prazo
28/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 10:43

Remetido ao DJE
28/06/2024 09:18

Concessão
26/06/2024 15:07

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:33

Petição Juntada
25/06/2024 16:10

Petição Juntada
14/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 09:08

Remetido ao DJE
14/06/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:37

Despacho Digitalizado
13/06/2024 11:37

Documento Juntado
13/06/2024 11:37

Documento Juntado
13/06/2024 11:37

Documento Juntado
13/06/2024 11:37

Documento Juntado
13/06/2024 11:37

Petição Juntada
13/06/2024 11:37

Documento Juntado
13/06/2024 11:37

Documento Juntado
13/06/2024 11:36

Despacho Digitalizado
13/06/2024 11:36

Certidão Juntada
13/06/2024 11:36

Documento Juntado
13/06/2024 11:34

Certidão Juntada
13/06/2024 11:33

Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
13/06/2024 11:33

Auto Digitalizado
13/06/2024 11:33

Petição Juntada
13/06/2024 11:33

Mandado Juntado
13/06/2024 11:33

Decisão Digitalizada
13/06/2024 11:32

Procuração/substabelecimento Juntada
13/06/2024 11:32

Documento Juntado
13/06/2024 11:32

Petição Juntada
12/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
14/03/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:58

Remetido ao DJE
13/03/2024 18:50

Petição Juntada
13/03/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:20

Petição Juntada
04/03/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:11

Remetido ao DJE
04/03/2024 10:55

Ato ordinatório
27/02/2024 12:10

Petição Juntada
26/02/2024 17:31

Petição Juntada
15/02/2024 11:00

Petição Juntada
31/01/2024 17:30

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
30/01/2024 09:43

Certidão de Cartório Expedida
26/01/2024 14:16

Documento Juntado
26/01/2024 14:13

Certidão de Cartório Expedida
26/01/2024 13:50

Documento Juntado
26/01/2024 13:47

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:30

Remetido ao DJE
09/01/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 08:47

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:00

Petição Juntada
28/11/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:28

Remetido ao DJE
25/11/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:33

Conclusos para despacho
22/11/2023 18:00

Petição Juntada
14/11/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:33

Remetido ao DJE
12/11/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:34

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:10

Petição Juntada
31/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 13:34

Remetido ao DJE
30/10/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 13:38

Remetido ao DJE
27/10/2023 12:26

Concedida a Medida Liminar
27/10/2023 07:01

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:17

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:16

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:25

Remetido ao DJE
05/10/2023 18:41

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
05/10/2023 11:04

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:53

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
03/10/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:30

Remetido ao DJE
29/09/2023 17:30

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
29/09/2023 17:00

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:50

Petição Juntada
28/09/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:31

Remetido ao DJE
26/09/2023 18:35

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
26/09/2023 14:19

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:14

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2023 17:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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