10/07/2025 10:27

Mudança de Magistrado
03/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1065336-65.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado -

Vistos.

FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO embarga de declaração (fls. 69/74) da sentença de fls. 65/66.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação.

Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação.

Observa-se que o cálculo de fls. 37 já apresentou o valor do débito atualizado até a propositura da demanda.

Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos.

Int. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP)
18/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:14

Julgada Procedente a Ação
26/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:40

Conclusos para julgamento
20/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:44

Juntada de Mandado
19/07/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 16:25

Expedição de Mandado.
14/06/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:37

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 03:49

Juntada de Certidão
19/03/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:38

Expedição de Carta.
18/03/2024 11:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/03/2024 15:15

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:16

Mudança de Magistrado
18/12/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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