15/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1029597-31.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Bruno Rangel - - Talita Peracini Rangel - Benedini Participações e Empreendimentos Ltda -

Vistos.

BRUNO RANGEL (fls. 586/592) e BENEDINI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (fls. 593/595) embargam de declaração da sentença de fls. 578/583.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC.

Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação.

Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que as petições não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo os embargantes no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação.

Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos.

Int. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)
18/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/03/2025 15:27

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 02:50

Suspensão do Prazo
15/10/2024 23:25

Suspensão do Prazo
13/10/2024 07:04

Suspensão do Prazo
06/10/2024 13:41

Suspensão do Prazo
26/09/2024 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:36

Julgada Procedente a Ação
07/06/2024 15:39

Conclusos para julgamento
18/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:39

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 08:01

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2023 04:20

Suspensão do Prazo
27/10/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
22/07/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 14:53

Expedição de Carta.
07/07/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 09:57

Conclusos para decisão
05/07/2023 09:56

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 09:50

Mudança de Magistrado
04/07/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1505256-02.2019.8.26.0318

Municipio de Leme

Furlan &Amp; Furlan Empreendimentos e Partic...

Advogado: Andre Socolowski

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2019 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1002409-16.2024.8.26.0575

Mario Antonio Felicissimo

Catalano Imoveis LTDA

Advogado: Ricardo Vasconcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1025225-59.2024.8.26.0100

Banco Santander

Edilaine Luciano da Silva

Advogado: Jamile Abdel Latif

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2024 18:56

Exibir Processo

Processo nº 1040648-81.2023.8.26.0007

Lucimar Cardoso Menezes

Sudamerica Clube de Servicos

Advogado: Eunice Mendonca da Silva de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1017093-59.2024.8.26.0602

Glayciane Gomes da Silva Briese

Concilig Telemarketing e Cobranca LTDA

Advogado: Mariana Augusta Pina dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2024 17:08

Exibir Processo