31/07/2025 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 18:51

Expedição de Mandado.
24/07/2025 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 16:22

Expedição de Mandado.
10/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:10

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500504-77.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - AMADEU ZONZINI JUNIOR -

Vistos.

Decisão de solicitação de perícia junto ao Imesc.

I-) Defiro o pedido formulado pela defesa e, procedo à instauração de incidente de insanidade mental, para apurar se o acusado AMADEU ZONZINI JUNIOR está no seu juízo perfeito e se estava na ocasião em que ocorreram os fatos historiados nos autos.

II-) Destarte, com fulcro no artigo 149 do Código de Processo Penal, instauro incidente de insanidade mental, a fim de que o imputado seja submetido a exame avaliatório de suas condições mentais e psíquicas.

Em consonância com o parágrafo segundo do citado artigo 149, SUSPENDO o curso do processo, até a solução do incidente.

Fica nomeado(a) Curador(a) do(a) examinado(a), o(a) Doutor(a) ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO, Advogado(a) do(a) acusado(a).

III-) Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 3.1. por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu, ao tempo da ação delituosa, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3.2.

Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o réu, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

IV-) Baixo a competente portaria.

PORTARIA Nº 04/2025 V-) Considerando os elementos constantes desta ação penal, em trâmite nesta Vara e que a Justiça Pública move contra AMADEU ZONZINI JUNIOR e, nos termos da respeitável decisão acima proferida, hei por bem em instaurar INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL a respeito do(a) acusado(a) acima referido(a), o que faço com fundamento no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal.

VI-) Diligencie, a seguir, como determinado no presente despacho, registrando-se a presente Portaria no livro próprio.

VII-) Observo que o laudo deverá ser apresentado pelo expert, até 10(dez)dias após a data por eles designada para o exame do increpado.

VIII-) Oficie-se ao IMESC, solicitando seja o acusado submetido a exame de insanidade mental, bem assim como a designação de dia, hora e local para a sua apresentação.

Com a designação nos autos, intime(m)-se ou requisite(m)-se a(s) apresentação(ções) do(s) acusado(s) para participar do exame designado.

IX-) Sem prejuízo da deliberação lançada no parágrafo precedente, dê-se à Acusação e à Defesa, que poderão acrescentar outros quesitos àqueles formulados por este Juízo, no prazo de 05(cinco)dias.

X-) Após, aguarde-se a resposta.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:20

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
06/06/2025 14:05

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 22:01

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/06/2025 10:52

Expedição de Mandado.
16/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:02

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
02/04/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:51

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 15:12

Conclusos para decisão
15/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:12

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 17:09

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 13:27

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 19:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 19:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 10:48

Expedição de Mandado.
21/09/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 18:00

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:07

Expedição de Mandado.
24/07/2024 17:14

Recebida a denúncia
17/07/2024 17:31

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:30

Evoluída a classe de 280 para 283
17/07/2024 11:45

Apensado ao processo
11/07/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:21

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:25

Expedição de Ofício.
04/04/2024 13:25

Expedição de Alvará.
04/04/2024 13:11

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
04/04/2024 12:34

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2024 12:30:00, 1ª Vara.
04/04/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:24

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 10:18

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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