TJSP - 1000032-54.2025.8.26.0408
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Ourinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 11:09
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 06:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1000032-54.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Debora Carreon Cordeiro Ramos -
Vistos.
O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC.
Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Debora Carreon Cordeiro Ramos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC).
Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's.
Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos.
Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).
Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).
O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).
P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP) -
16/06/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 10:01
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
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12/06/2025 15:18
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 15:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
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18/05/2025 05:26
Suspensão do Prazo
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06/05/2025 01:27
Suspensão do Prazo
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19/03/2025 00:04
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/03/2025 10:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/03/2025 09:00
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 14:11
Conclusos para despacho
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08/01/2025 16:51
Juntada de Outros documentos
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07/01/2025 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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