15/07/2025 09:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000608-14.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Marcos Picchi Martins - - Clotilde Storari Martins - - Marli Chechinato Martins e outros - Fls. 678/680: Os embargos de declaraçãoopostos pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A visam esclarecer supostas omissões e contradições na sentença, especialmente no que diz respeito aos juros compensatórios e moratórios, com base no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC/2015.

Conheço dos embargos porque tempestivos e REJEITO-OS, uma vez não se verificar quaisquer das hipóteses autorizativas para revisão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanadas.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão prolatada se apresentar obscura, contraditória, omissa, ou, ainda, quando verificado erro material.

In casu, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dessas situações.

Não se verifica hipótese do referido art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não há omissão a ser sanada.

Com efeito, o montante da multa está explicitamente demonstrado nos documentos coligidos aos autos, tais como o instrumento contratual, o qual discrimina o percentual e a forma de aplicação da multa no caso de quebra contratual, podendo ser apurada com simples média aritmética.

Quanto aos juros compensatórios, a embargante alega que a sentença omitiu-se sobre a aplicação do artigo 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado pela Lei nº 14.620/23, que condiciona a incidência desses juros à comprovação de lucros cessantes.

No entanto, o laudo pericial definitivo (fls. 487/552) já analisou a questão e concluiu pela existência de danos decorrentes da desapropriação, justificando a incidência dos juros compensatórios.

Portanto, não há omissão a ser suprida.

Sobre os juros moratórios, a embargante argumenta que a sentença seria contraditória ao fixar o termo inicial de sua incidência.

Contudo, a decisão está em consonância com o artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e com o Tema 210 do STJ, que estabelece o termo inicial como 1º de janeiro do exercício seguinte ao do pagamento devido.

Não há contradição ou obscuridade a ser sanada.

Os embargos de declaração não preenchem os requisitos legais do artigo 1.022 do CPC, pois não apontam obscuridade, contradição ou omissão passível de correção.

O pedido da embargante visa, na realidade, rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

O jurista Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em sua obra, ressalta a finalidade da oposição dos embargos declaratórios: Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão.

Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. (Direito processual civil esquematizado, 6.ª ed., São Paulo: Saraiva 2016, pág. 893).

Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado.

Embargos de Declaração 5493334001.

Relator (a): Magno Araújo.

Julgamento: 11/09/2008).

Da mesma forma, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022, do CPC/2015.

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2.

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem serem rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente (STJ - Decl. no AgRg. no AResp. n. 859.232/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, j. 24/05/2016).

Portanto, o mero inconformismo das partes não representa hipótese de cabimento dos embargos de declaração.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão/sentença tal como lançada.

Intimem-se. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), THIAGO LEARDINE BUENO (OAB 326866/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP)
18/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 13:56

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:34

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 18:29

Julgada Procedente a Ação
14/01/2025 12:19

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:39

Juntada de Petição de Alegações finais
12/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:10

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:42

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:05

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:16

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:00

Expedição de Certidão.
14/11/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:24

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
24/10/2023 13:20

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:44

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 10:39

Conclusos para decisão
06/06/2023 09:39

Conclusos para despacho
07/02/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:19

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:36

Conclusos para despacho
28/04/2022 17:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 14:03

Expedição de Certidão.
13/12/2021 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 18:35

Conclusos para despacho
26/11/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 11:03

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 11:47

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 12:06

Nomeado Perito
27/08/2021 16:26

Conclusos para decisão
04/05/2021 11:08

Expedição de Certidão.
05/04/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 10:15

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 17:59

Conclusos para despacho
03/03/2021 15:10

Conclusos para despacho
01/03/2021 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 10:59

Expedição de Certidão.
24/02/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 08:27

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 11:50

Conclusos para despacho
12/02/2021 18:06

Conclusos para despacho
12/02/2021 18:04

Expedição de Certidão.
13/01/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 14:25

Conclusos para despacho
01/11/2020 11:39

Expedição de Certidão.
31/07/2020 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 14:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 14:54

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 15:24

Expedição de Certidão.
21/07/2020 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 08:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2020 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2020 10:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/06/2020 18:18

Conclusos para decisão
27/05/2020 20:21

Expedição de Certidão.
17/04/2020 10:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2020 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 11:30

Conclusos para despacho
24/01/2020 18:05

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 18:05

Juntada de Mandado
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 14:12

Juntada de Mandado
09/01/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
27/12/2019 18:11

Juntada de Petição de Réplica
27/12/2019 18:11

Juntada de Petição de Réplica
27/12/2019 15:32

Juntada de Outros documentos
27/12/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 18:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 18:42

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 16:15

Decisão
26/11/2019 17:40

Conclusos para decisão
26/11/2019 17:34

Expedição de Certidão.
25/11/2019 14:50

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 14:50

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 14:50

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 14:08

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 14:08

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 14:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 16:30

Juntada de Certidão
08/11/2019 16:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 16:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 16:29

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 16:29

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 09:31

Juntada de Petição de contestação
30/09/2019 17:27

Juntada de Petição de contestação
10/09/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 10:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2019 13:14

Expedição de Carta precatória.
21/08/2019 13:13

Expedição de Carta precatória.
21/08/2019 13:13

Expedição de Carta precatória.
21/08/2019 13:13

Expedição de Carta precatória.
19/07/2019 15:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 12:41

Expedição de Certidão.
28/06/2019 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 09:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2019 12:00

Conclusos para despacho
20/06/2019 11:54

Juntada de Mandado
20/06/2019 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2019 11:52

Juntada de Outros documentos
20/06/2019 11:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 18:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 16:55

Conclusos para despacho
03/06/2019 16:12

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 16:12

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 15:52

Expedição de Mandado.
24/05/2019 11:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 08:58

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2019 12:56

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 10:03

Conclusos para decisão
16/05/2019 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2019 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2019 11:00

Expedição de Carta precatória.
16/05/2019 11:00

Expedição de Carta precatória.
16/05/2019 11:00

Expedição de Carta precatória.
16/05/2019 11:00

Expedição de Carta precatória.
16/05/2019 11:00

Expedição de Carta precatória.
16/05/2019 10:59

Conclusos para despacho
15/05/2019 11:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 11:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 16:12

Expedição de Certidão.
23/04/2019 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 13:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 08:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2019 17:57

Juntada de Outros documentos
12/04/2019 17:56

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 11:57

Conclusos para decisão
09/04/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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