07/07/2025 21:13

Suspensão do Prazo
17/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1021435-73.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Ricardo Oliveira dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Págs. 172/174: Homologo, em parte o acordo celebrado entre as partes.

Deixo de homologar o item que trata das custas.

Não pode a autora dispor a respeito de custas que não antecipou e que são devidas ao Estado.

Além disso, o Provimento CG 29/2021 dispõe que: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.

Assim, imputar à parte autora o pagamento das custas processuais quando, sabidamente, é agraciada com a gratuidade judiciária, de modo a isentar as partes e de alguma forma burlar o recolhimento das custas devidas, pode vir a ser entendido como abuso de direito e desvio de finalidade.

Diante disso deixo de homologar o item que trata das custas, mantendo o quanto já determinado na sentença, cabendo ao vencido, o recolhimento das custas em aberto.

Elabora a serventia o cálculo, intimado-se o requerido para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

No mais, considerando a quitação do acordo, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de Sentença - Liquidação/Cumprimento/Execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se as cautelas de praxe. - ADV: MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
16/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:10

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/06/2025 00:25

Conclusos para julgamento
13/06/2025 17:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 08:47

Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/11/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:52

Julgada Procedente a Ação
18/11/2024 09:25

Conclusos para julgamento
30/10/2024 18:37

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 06:25

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 11:04

Expedição de Carta.
20/06/2024 11:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2024 10:09

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010815-65.2025.8.26.0001

Banco Bradesco S/A

Marcelo Montini

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1032608-15.2024.8.26.0577

Dirce Perci da Silva

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: George Willians Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 06:11

Exibir Processo

Processo nº 1032608-15.2024.8.26.0577

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Dirce Perci da Silva

Advogado: George Willians Fernandes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1017491-23.2025.8.26.0100

Triade Implantes - Com, Imp e Exp de Imp...

Associacao Assistencial de Saude Supleme...

Advogado: Aline Cristina Bezerra Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 18:37

Exibir Processo

Processo nº 1021435-73.2024.8.26.0001

Banco Bradesco S/A

Paulo Ricardo Oliveira dos Santos

Advogado: Maiara Fuganholi Coneglian

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 17:25

Exibir Processo