TJSP - 1000623-87.2023.8.26.0019
1ª instância - 03 Civel de Santa Barbara D Oeste
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/08/2024 10:57
Arquivado Definitivamente
-
02/08/2024 10:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 15:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/04/2024 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 21:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2024 00:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2024 18:08
Julgado improcedente o pedido
-
03/04/2024 09:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/01/2024 14:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2024 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 00:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2023 15:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2023 08:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/11/2023 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2023 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 15:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/10/2023 14:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 15:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 11:47
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/08/2023 11:47
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/08/2023 11:47
Recebidos os autos
-
28/08/2023 11:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
28/08/2023 09:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 09:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 03:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Sandra Regina Dias de Queiroz E Oliveira (OAB 254953/SP), Caroline Oliveira de Almeida (OAB 462643/SP) Processo 1000623-87.2023.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Endriw Macarthy Henrique Santos de Oliveira - Reqdo: Isaac Brito dos Santos -
Vistos.
Cota retro: acolho.
Dispõe a Súmula 383 do STJ que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".
Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Guarda e regulamentação de visitas.
Mudança de domicílio da mãe e filhos para o Estado de Alagoas.
Competência.
Foro da residência dos menores.
Prevalência das disposições especiais para o melhor interesse das crianças.
Decisão acertada.
Recurso desprovido". (TJ-SP - AI: 22480109620198260000 SP 2248010-96.2019.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 27/02/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020) "Guarda e regulamentação de visitas.
Mudança de domicílio da mãe e filhos para o Estado de Alagoas.
Competência.
Foro da residência dos menores.
Prevalência das disposições especiais para o melhor interesse das crianças.
Decisão acertada.
Recurso desprovido". (TJ-SP - AI: 22480109620198260000 SP 2248010-96.2019.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 27/02/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de modificação de guarda.
Demanda envolvendo direito de menor.
Prevalência do juiz imediato quando se discute interesse de menor.
Competência territorial absoluta para casos envolvendo menores.
Melhor interpretação do artigo 147, I, do ECA é a de que o foro competente para julgar controvérsias sobre guarda é o domicílio de quem detém a guarda de fato do infante.
Interpretação que visa minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva.
Precedente do STJ.
Conflito procedente.
Competência do Juízo suscitante (1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré). (TJ-SP - CC: 00294148220198260000 SP 0029414-82.2019.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 16/09/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/09/2019) No caso dos autos, verifico que a pessoa que exerce a guarda não reside na Comarca de Americana, razão pela qual os autos deverão ser remetidos, com as homenagens de estilo, ao juízo competente, qual seja, o do domicílio da pessoa guardiã.
Int.
Ciência ao MP.
Americana, . -
21/08/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/08/2023 09:18
Declarada incompetência
-
26/06/2023 14:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/06/2023 06:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2023 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 21:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/06/2023 10:57
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
22/06/2023 10:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2023 10:54
Conciliação infrutífera
-
07/06/2023 10:21
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
29/05/2023 20:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2023 03:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 05:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 15:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2023 15:00
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/04/2023 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2023 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2023 13:54
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
31/03/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 13:52
Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
31/03/2023 13:11
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
31/03/2023 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2023 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/03/2023 09:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/03/2023 13:26
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
29/03/2023 13:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/03/2023 13:24
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/03/2023 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2023 05:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 19:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2023 14:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/03/2023 14:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/03/2023 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2023 19:55
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 14:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2023 19:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2023 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2023 09:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/02/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 08:59
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/01/2023 03:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/01/2023 18:37
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
24/01/2023 15:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/01/2023 15:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2023 23:14
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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