26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001898-71.2022.8.26.0483 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: A.

P.

I. (Espólio) - Apelada: S.

P.

I.

R. e outro - Apelado: J.

T.

D.

P. (Por curador) - Apelado: R.

P. - Apelada: V.

P. - Apelado: R.

K.

D. da C. - Apelada: D.

Z.

G.

B. - Apelado: D.

I.

LTDA. ( L.

A. e C.

I.

U.

L. e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso.

V.

U.

Sustentaram oralmente os Drs.

João Roberto Alves de Lima, OAB/SP 430.469, Gustavo Dias Souza Manoel, OAB/SP 424487, Everson Tobaruela, OAB/SP 080432 e Luiz Riccetto Neto, OAB/SP 81442. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.

O AUTOR PLEITEIA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A NULIDADE DE TRANSAÇÕES REALIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, ALEGANDO QUE O ESPÓLIO DE R.C.B.Z.G É PARTE LEGÍTIMA NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR; (II) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) A LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO APÓS A PARTILHA; (IV) A PRESCRIÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR, COM EFEITOS EX NUNC, POR COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.4.

AFASTADA A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FOI POSSÍVEL COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE. 5.

MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA APÓS A PARTILHA. 6.

RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICANDO-SE O PRAZO DE QUATRO ANOS PARA ANULAÇÃO POR FRAUDE OU DOLO. 7.

MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS NEGÓCIOS, NÃO ABARCADOS PELA PRESCRIÇÃO, PORQUE A NULIDADE, AINDA QUE ABSOLUTA, NÃO PODE SER SUSCITADA EM BENEFÍCIO DAQUELE QUE DE FORMA PREMEDITADA LHE DEU CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA AO ESPÓLIO COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO MONTE MOR. 2.

A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE CONFIGURA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO É POSSÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE. 3.

O ESPÓLIO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A PARTILHA. 4.

A PRESCRIÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS SOB O CÓDIGO CIVIL DE 1916 É DE QUATRO ANOS. 5.

A NINGUÉM É LICITO TIRAR PROVEITO DA NULIDADE A QUE TENHA DADO CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, CAPUT; ART. 370; ART. 355, INCISO I; ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 75, § 1º; ART. 85, § 11.

CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 178, § 9º, V-B.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 756,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Oliveira de Barros (OAB: 463926/SP) - Jacqueline Thaoana Mendes Freitas de Oliveira (OAB: 437914/SP) - Heitor José Scalon Ribeiro (OAB: 425680/SP) - Luiz Antonio de Britto Junior (OAB: 441408/SP) - João Roberto Alves de Lima (OAB: 430469/SP) - Edson Freitas de Oliveira (OAB: 118074/SP) - Everson Tobaruela (OAB: 80432/SP) - Ana Carla Vastag Ribeiro de Oliveira (OAB: 185152/SP) - Damaris Carvalho da Cruz (OAB: 357907/SP) (Curador(a) Especial) - Joao Luiz da Motta (OAB: 88614/SP) - Eder Luiz Delvechio Junior (OAB: 216517/SP) - Robson Kennedy Dias da Costa (OAB: 221466/SP) (Causa própria) - Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - Luiz Riccetto Netto (OAB: 81442/SP) - Jose Francisco Galindo Medina (OAB: 91124/SP) - Nilton Armelin (OAB: 142600/SP) - 4º andar
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001898-71.2022.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - E.F.O. - - E.A.P.I. - S.P.I.R. - - J.T.D.P. - - R.P. - - M.R. - - V.P. - - E.R.C.B.Z.G. - - R.K.D.C. - - L.E.P.U. e outro - S.J.P.I.Z. -

Vistos.

Em favor da curadora nomeada nos autos, expeça/m-se certidão/ões de honorários sobre a fase processual que se encerra.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado.

Intime-se. - ADV: HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), DANIEL OLIVEIRA DE BARROS (OAB 463926/SP), DANIEL OLIVEIRA DE BARROS (OAB 463926/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), DAMARIS CARVALHO DA CRUZ (OAB 357907/SP), LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR (OAB 441408/SP), HEITOR JOSÉ SCALON RIBEIRO (OAB 425680/SP), JOÃO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 430469/SP), JOÃO ROBERTO ALVES DE LIMA (OAB 430469/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR (OAB 441408/SP), EVERSON TOBARUELA (OAB 80432/SP), NILTON ARMELIN (OAB 142600/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR (OAB 216517/SP), EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR (OAB 216517/SP), ROBSON KENNEDY DIAS DA COSTA (OAB 221466/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), EVERSON TOBARUELA (OAB 80432/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOAO LUIZ DA MOTTA (OAB 88614/SP), JOAO LUIZ DA MOTTA (OAB 88614/SP)
27/06/2024 14:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2024 09:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2024 09:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/06/2024 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 17:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 17:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 17:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 17:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 18:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/05/2024 14:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2024 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2024 15:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 15:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 12:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 12:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2024 03:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2024 03:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2024 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2024 20:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 10:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2023 22:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 10:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 10:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2023 06:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 09:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 11:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 11:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 09:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/07/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 15:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/06/2023 10:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/06/2023 20:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 04:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2023 04:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/06/2023 06:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 09:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 02:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 11:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2023 11:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2023 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2023 15:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 06:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 07:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2023 07:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 02:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/12/2022 01:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/12/2022 01:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/12/2022 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2022 22:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 22:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 22:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2022 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2022 04:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 20:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 12:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2022 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2022 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2022 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 19:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/10/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/10/2022 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/10/2022 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/10/2022 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/10/2022 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2022 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2022 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2022 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2022 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2022 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/10/2022 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 16:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2022 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2022 09:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2022 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2022 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2022 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 12:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/09/2022 15:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2022 13:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2022 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2022 09:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/06/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2022 05:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 13:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2022 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2022 08:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2022 16:08

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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