11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1028663-81.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernanda Marinho Henrique - Motorola Industrial Ltda - - World Comercio e Assistencia Tecnica de Celulares Ltda -

Vistos.

Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s).

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), FÁBIO LUÍS NICHNIG DOS SANTOS (OAB 44442/RS), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/06/2025 10:19

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:51

Mudança de Magistrado
20/02/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
13/02/2025 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/12/2024 11:45

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:22

Conclusos para despacho
23/10/2024 23:34

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:08

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 08:55

Juntada de Certidão
23/08/2024 08:55

Juntada de Certidão
23/08/2024 08:34

Juntada de Certidão
23/08/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 22:51

Expedição de Carta.
22/08/2024 22:51

Expedição de Carta.
22/08/2024 11:45

Expedição de Carta.
22/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:15

Ato ordinatório
21/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:55

Mudança de Magistrado
15/08/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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