29/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
21/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003640-03.2024.8.26.0347 (apensado ao processo 1001787-73.2023.8.26.0347) (processo principal 1001787-73.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ademilson Oliveira dos Santos - Vivo S/A -

Vistos.

TELEFÔNICA BRASIL S/A- VIVO apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no presente incidente que lhe move ADEMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, argumentando excesso de execução pelas seguintes razões: referente às custas processuais, observa-se a aplicação indevida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/81, somente a correção monetária incide sobre as custas processuais, de modo que é incabível a aplicação dos referidos juros; incidindo em mais um erro, a parte exequente requereu o pagamento de R$ 1.183,57 (mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios. a r. sentença condenou a requerida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que posteriormente o v. acórdão não alterou o percentual fixado em primeiro grau, de modo que o requerido pelo exequente é de caráter totalmente duvidoso.

Aduz, ainda que o exequente requereu a restituição de R$ 189,96 (cento e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), referente à fatura de 08/05/2023.

Mas, a r. sentença foi clara ao determinar a restituição somente dos seis meses anteriores ao ajuizamento da ação Com isso, a restituição é devida no que diz respeito aos meses de 08/12/2022, 08/01/2023, 08/02/2023, 08/03/2023 e 08/04/2023.

Posto isso, requer a homologação do cálculo referente às restituições que somam R$ 1.006,33 (mil e seis reais e trinta e três centavos).

Para isso, a impugnante apresenta o cálculo, abrangendo danos morais, honorários, custas e restituição, no montante de R$ 4.673,00 (quatro mil seiscentos e setenta e três reais).

A parte impugnada manifestou-se a respeito, aduzindo que somente com relação as custas processuais, assiste razão à executada, sendo o valor correto, postanto, em R$ 230,25( duzentos e trinta reais, vinte e cinco centavos).

No tocante aos honorários advocatícios afirmou que v.

Acórdão não modificou a sucumbência fixada em primeiro grau e, que o parâmetro a ser adotada para a fixação dos respectivos honorários dever ser o valor estipulado na sentença de primeira instância.

Afirma, ainda, que a executada impugna de forma errônea a quantidade de meses devidos para a restituição dos valores, sendo que inclui apenas 05 meses de restituição, sendo que o correto seria 06 meses conforme restou consignado em sentença judicial.

Ao final, requereu a homologação no valor de R$ 5.771,98 (cinco mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). É a síntese do necessário.

DECIDO.

Primeiramente, observo que a parte a impugnada concordou expressamente com valores apresentados pela impugnante no tocante as custas processuais, divergindo com relações aos honorários advocatícios e a quantidade de meses devidos para sua restituição.

Pois bem.

A base de cálculo dos honorários advocatícios, quando o acórdão reduz os danos morais reformando a sentença, deve ser o valor da condenação, e não o valor originalmente pleiteado na inicial.

Isso está em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).

Isso evita que os honorários advocatícios sejam calculados sobre um montante que não foi concedido pela decisão judicial.

Portanto, a base de cálculo dos honorários, após a redução dos danos morais pelo acórdão, é o valor da condenação reformada, ou seja, o montante efetivamente fixado a título de indenização.

No caso dos autos, a fixação deu-se em 10% do valor da condenação, dessa forma, a base de calculo dar-se-á sobre os valores indenizatórios no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) + parcelas de restituição no total de R$ 799,95 ( setecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) , totalizando um valor de R$ 3.299,95 ( três mil e duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) que devidamente atualizados na data de dezembro/20224, corresponde ao valor de R$ 4.038,86 (quatro mil e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos).

Dessa forma, os honorários advocatícios devidos corresponde ao valor de 10% de R$ 4.038,86 (quatro mil e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), que perfaz o valor de R$403,89(quatrocentos e três reais) e custas judiciais nos valores de R$ 230,24 (duzentos e trinta reais e vinte e quatro reais), totalizando um montante de R$ 4.673,00 ( quatro mil seiscentos e setenta e três reais).

Por outro lado, observo que embora devidamente intimada a executada não efetuou o pagamento voluntário do quantum debeatur, incindo dessa forma as cominações previstas no § 1º do art. 523 do CPC ( 10% da multa e 10% honorários advocatícios) .

Assim, acolho a impugnação e, por conseguinte, declaro devida à parte exequente a importância de R$ 5.607,60 (cinco mil e seiscentos e sete reais e sessenta centavos), que correspondem aos valores dos danos morais, parcelas de restituição, custas processuais, honorários advocatícios e consectários do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil.

Em prosseguimento, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de penhora, da importância de R$ 5.607,60 (cinco mil, seiscentos e sete reais e sessenta centavos), montante que deverá ser devidamente atualizado na data do efetivo pagamento.

Publique-se e intime-se. - ADV: DANIEL SANTOS DE FREITAS (OAB 440714/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
16/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:00

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:41

Recebida a Emenda à Inicial
24/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
24/10/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:06

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:03

Apensado ao processo
22/10/2024 12:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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