23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002871-28.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jaqueline Lacerda Fernandes - Joao Cleber Passarine de Jesus e outros - Ante o exposto, confirmo a decisão liminar de fls. 41/42 e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar nulas as multas de trânsito, protestos e autos de lançamento de tributos (taxa de licenciamento, IPVA, etc) posteriores a 25/03/2019, do automóvel Marca Ford, Modelo FIESTA SEDAN FLEX, ano 2009/2009, PLACA EAA-6884 SP, Chassi 9BFZF54A098405043, RENAVAN *01.***.*75-78, que estejam em nome e prontuário da Requerente, determinando que o Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN efetuem a transferência para requerido João Cleber Passarini De Jesus, ou para outra pessoa por ele indicada, nos termos da legislação vigente. b) Condenar João Cleber Passarini De Jesus na obrigação de fazer, consistente no pagamento de multas e tributos do veículo supracitado, originados após 25/03/2019, e que estejam em nome da autora.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), YLKA GABRIELA SIMÃO DE OLIVEIRA (OAB 421964/SP)
10/09/2024 09:07

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:16

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:15

Expedição de Carta.
09/09/2024 17:11

Expedição de Mandado.
09/09/2024 17:11

Expedição de Mandado.
06/09/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 16:21

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:20

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 11:08

Determinada a emenda à inicial
13/08/2024 11:47

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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