17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006011-29.2024.8.26.0344 - Petição Cível - Obrigações - Eduardo Araújo Pereira -

Vistos.

Fls.309: Considerando-se que o autor da ação pretende a produção de prova pericial para a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, o feito refoge à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dada a complexidade da demanda.

A competência é da Vara da Fazenda Pública, razão pela qual determino a remessa dos autos ao Distribuidor para fins de redistribuição à Vara da Fazenda Pública local.

No mais, em obediência ao disposto no artigo 47, §5º, da Lei Complementar Municipal nº 938/2022 (Todos os créditos e débitos, incluindo o objeto de ações judiciais, anteriores à concessão, pertencentes ao DAEM, serão de titularidade da agência reguladora) e em atenção aos tremos do Ofício nº 01/2024 da AMAE (Agência Municipal de Água e Esgoto), defiro a sucessão processual, para que passe a figurar no polo passivo a AMAE, em substituição do DAEM.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: WILSON MEIRELES DE BRITTO (OAB 136587/SP), DAYANE JACQUELINE MORENO GATI (OAB 330107/SP)
30/08/2024 12:10

Conclusos para julgamento
30/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 15:58

Conclusos para despacho
03/06/2024 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:18

Expedição de Mandado.
24/04/2024 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 13:14

Conclusos para decisão
19/04/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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