04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042626-74.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - Apelada: Suelen Cristina Bezerra de Lima - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 20/01/2024 A 23/09/2024.

INCONFORMISMO DA REQUERIDA, PUGNANDO PELA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA PARA 20/05/2024, BEM COMO REQUERENDO QUE O FINANCIAMENTO BANCÁRIO SEJA EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA MULTA.

COGNOSCIBILIDADE EM PARTE E, NESTA, DESACOLHIMENTO.

A TESE DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL CARACTERIZOU INOVAÇÃO RECURSAL.

E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, EM ATENÇÃO À SÚMULA 164 DESTE E.

TJSP E AO TEMA REPETITIVO 996 DO E.

STJ, O PRAZO QUE EXCEDE À SOMADO DAQUELE PRIMEVO COM O DE TOLERÂNCIA SE MOSTRA ABUSIVO, E DEVE SER CONSIDERADO NULO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO IV, DO CDC.

A CLÁUSULA QUE PREVÊ A MULTA EM COMENTO REPRODUZ A REDAÇÃO DO ART. 43-A, § 2º, DA LEI Nº 4.591/1964, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.786/2018, QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS INERENTE AO DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 1% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS À INCORPORADORA, INCLUINDO-SE AQUELES PROVENIENTES DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

PRECEDENTES DESTE E.

TJSP.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar
26/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
20/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1042626-74.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Suelen Cristina Bezerra de Lima - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - Nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo do item anterior, será cumprido o previsto no art. 102 das NSCGJ/TJSP.

Após, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FELIPE VARELA CAON (OAB 407087/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 20:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/01/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:26

Conclusos para julgamento
28/11/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 07:51

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:00

Expedição de Carta.
29/08/2024 14:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2024 09:24

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 17:07

Determinada a emenda à inicial
24/05/2024 09:41

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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