TJSP - 1017615-30.2025.8.26.0577

Processo 1017615-30.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Matheus de Jesus Souza - 1) Defiro (fls. 1/9) gratuidade ao autor.

Anote-se. 2) Pela narrativa da inicial e documentos que a instruíram, o autor firmou com a ré contrato de compra e venda de veículo com alienação fiduciária; a adquirente, ora ré, se obrigou a quitar o contrato de financiamento do veículo, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, no prazo de até 02 anos ( cláusula Sexta e Cláusula Sétima - contrato fls. 10-17), junto ao Banco OMNI; a ré não cumpriu sua obrigação e a credora fiduciária ingressou com ação de busca e apreensão do veículo em face do autor; posteriormente a ação foi convertida em execução e, com esta ação busca provimento condenatório para que a ré seja compelida a pagar o valor da execução (n. 1000507-36.2022.8.26.0240 - R$27.217,29) e a repará-lo pelos danos morais sofridos.

Como é sabido, o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia transfere ao credor fiduciário o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, tornando o devedorfiduciante possuidor direto e depositário, com todas as responsabilidades que lhe incumbem.

O autor, na condição de devedor fiduciante do veículo (VW/SAPCEFOX COMFORT; COR: Preta; ANO: 2006/2007; PLACAS: DTT8A70; RENAVAM: *09.***.*96-53), sem prévia e regular aquiescência do credor fiduciário, não poderia tê-lo entregue a outra pessoa, a qualquer título, pois estava obrigado pelo Decreto-Lei n. 911/69, e também pelo contrato, a mantê-lo sob sua guarda e conservação, restituindo-o, eventualmente, quando exigido.

Ou seja, divisa-se a prática de ilícito contratual em relação à instituição financeira respectiva.

Assim,deveo autor, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para (a) esclarecer se a credora fiduciária anuiu ao negócio, comprovando isso nos autos (com a anuência dela, em principio, a legitimidade passiva para a ação de busca e apreensão/execução seria da ré) ou comprovar quitação do débito junto a instituição financeira, (b) formular pedido para que a ré faça a transferência do veículo na forma contratada ou (e) em sendo o caos, formular pedido de rescisão de contrato apontando a causa de pedir.

A emenda deve fazer menção individual às alíneas (busca-se a compreensão do pedido, o exercício do contraditório e da ampla defesa, e eventual provimento de mérito).

No silêncio, conclusos (indeferimento).

Com a emenda, conclusos (seu exame).

II - Int. - ADV: WESLEY GABRIEL DE OLIVEIRA MANZUTTI (OAB 453714/SP)