23/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1018610-43.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - High Performance Representação Comercial Ltda - 1) Decido à vista dos autos da ação de busca e apreensão (n. 1023012-07.2024.8.26.0577).

Evidencia-se hipótese de prevenção deste juízo.

Nas duas ações há identidade de objeto.

Aqui, a parte autora busca provimento jurisdicional declaratório de nulidade de compra e venda do veículo (CaoaChery/Tiggo7 Pro16TA; ANO: 2023; CHASSI: 95PEEL61DRB015134; PLACAS: SUZ7D15; RENAVAN: SQRF4JGABPH00620), alegando, em suma, que que foi sido vítima do crime de estelionato enquanto que na ação de busca e apreensão que tramita por este juízo o Banco Itaú Unibanco Holding S/A pretende a retomada deste veículo dado em garantia pelo inadimplemento do contrato.

Na ação de busca e apreensão, por decisão (fl. 181), deferiu-se, por ora, a suspensão do cumprimento da liminar.

Atento à narrativa da inicial e aos documentos que instruíram esta ação anulatória, em especial o Boletim de Ocorrência e documento do veículo( fls.69-71), a evidenciar, neste momento processual, que a ré teria sido vítima do crime de estelionato, mostra-se plausível a pretensão da parte autora.

Assim, antecipo tutela para suspender o cumprimento da liminar (fl. 89 - autos n.1023012-07.2024), mantendo a autora na posse do veícul, nomeando sua representante legal como depositária, advertindo-a dos encargos do depósito, até o julgamento desta ação, e autorizá-la a licenciar o veículo na CIRETRAN, mantendo-se, por ora, somente o bloqueio de transferência do veículo.

Assim, desde já (a) lavre-setermo de depósito, devendo o representante legal da parte autora vir assiná-lo na UPJ. e (b) faça-se (Equipe de Apoio) desbloqueio de circulação e bloqueio/transferência no RENAJUD. 2) No mais, (a) intimem-se as partes ré da tutela de urgência e (b) citem-as (NCPC, art. 344 e art. 335) para contestarem a ação, em 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora.

O prazo para contestar começará (NCPC, art. 231, I e II) da juntada do AR ou do mandado aos autos, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais (NCPC, art. 231, demais incisos), o que acontecer primeiro. 3) Em caso de não localização das partes rés,intime-sea parte autora para, em 10 dias uteis, (a)requerer pesquisas eletrônicas de endereços das partes rés (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL,)e (b) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento,desde já, fica deferido pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL); assim, com eles,remetam-nosàs pesquisas eletrônicas. 4) Desde já, (a) traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 1023012-07.2024 e (b)retire-sea tarja de urgência (rosa - porque examinado o pedido de liminar).

II - Int. - ADV: ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP)
18/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
03/06/2025 07:28

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 17:19

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
17/01/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 19:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 13:32

Expedição de Mandado.
24/10/2024 19:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
03/10/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 20:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 15:39

Expedição de Mandado.
01/08/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 22:43

Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 14:36

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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