16/07/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 23:58

Conclusos para decisão
30/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0005244-63.2013.8.26.0224 (apensado ao processo 0502369-39.2008.8.26.0224) (022.42.0130.005244) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sociedade Guarulhense de Educação - Isso posto, julgo extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem despesas por força dos arts. 39 da Lei de Execuções Fiscais e 6º da Lei Paulista n.º 11.608/2003.

Deixo de fixar em honorários, nos termos do entendimento atualizado do E.

STJ (tema repetitivo 1229), sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação.

Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário, nos termos do artigo 496, III, do Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 100 (cem) salários mínimos.

Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários.

Com o trânsito em julgado a exequente deverá proceder à baixa junto aos cadastros pertinentes na forma do art. 33 da Lei 6.830/1980.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

P., r. e i.. - ADV: ARETHA BRAUNER PEREIRA MENDES (OAB 297069/SP)
18/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:14

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
23/05/2025 15:18

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:01

Suspensão do Prazo
18/02/2025 08:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:28

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 20:26

Expedição de Certidão.
07/11/2024 20:26

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
07/11/2024 13:57

Conclusos para decisão
01/10/2024 08:41

Conclusos para despacho
31/08/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 16:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/08/2024 09:13

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:44

Expedição de Carta.
06/08/2024 13:43

Determinada a Citação em Novo Endereço
06/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:21

Conclusos para decisão
16/07/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 20:49

Expedição de Certidão.
23/04/2024 20:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/04/2024 17:49

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/04/2024 12:20

Processo Materializado
19/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/11/2020 13:27

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/11/2020 13:27

Processo Materializado
28/11/2020 13:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2020 13:27

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/11/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2018 14:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/02/2017 10:54

Recebidos os autos do Advogado
04/02/2015 09:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/10/2013 14:36

Apensado ao processo
03/10/2013 14:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
07/02/2013 18:50

Recebimento de Carga
07/02/2013 18:12

Carga à Vara Interna
05/02/2013 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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