04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000786-89.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo de Souza Miranda - FACTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, homologa-se a produção da prova documental, sem manifestação a respeito do mérito da prova ou dos fatos a que ela se pretende provar, nos termos do artigo 381, inciso III, 382 e 383 do CPC.

Sem arbitramento de honorários advocatícios na medida em que inexiste litígio ensejador da sucumbência.

Em se tratando de processo digital, os autos ficam à disposição das partes no sistema digital SAJ, inaplicando-se a regra inserida no art. 383 e seu parágrafo único do CPC.

Custas são devidas.

Fica a parte ré intimada, desde já, a proceder o recolhimento de custas judiciais, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Arquivem-se os autos, em definitivo, com anotações SAJ e demais expedientes.

P.I.C.

Potirendaba, 03 de setembro de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 12:22

Conclusos para julgamento
12/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 05:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 17:50

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:03

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000786-89.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.S.M. -

Vistos. 1- Recebo a inicial.

Observo, contudo, que há suspeita de repetição de várias ações judiciais, nesta Comarca, em nome da parte autora, com pedidos de tutela de urgência, envolvendo a mesma relação jurídica com empresas diferentes (Tema 1198 de Recurso Repetitivo). 2- Confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se. 3- Não vislumbro, nos presentes autos, hipóteses legais para a tramitação do feito sob segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC.

Quanto à prática do ilícito apontado na inicial, cabe ao ilustre patrono a devida cientificação e orientação aos seus clientes.

Indefere-se, portanto, a tramitação sob segredo de justiça.

Retira-se a tarja respectiva. 4- Analisa-se o pedido de tutela de urgência.

A parte autora requer seja o banco requerido obrigado a apresentar cópia integral dos contratos de empréstimos consignados e de RMC, vinculados ao seu benefício previdenciário.

Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC.

No presente caso, não vislumbro qualquer informação que demonstre a urgência do pedido.

Prudente se faz a instalação do contraditório e dilação probatória.

Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. 5- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) 6- Confiro, desde já, oportunidade processual para as partes formularem propostas de composição amigável, por escrito, nestes autos (art. 3º , parágrafo 2º, do CPC). 7- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Recebo a inicial.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
16/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:59

Expedição de Carta.
16/06/2025 09:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 09:37

Conclusos para decisão
12/06/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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