19/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 15:06

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
24/04/2025 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
24/09/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:21

Remetido ao DJE
20/09/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 18:20

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:50

Petição Juntada
11/08/2024 03:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:11

Remetido ao DJE
31/07/2024 11:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2024 11:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2024 15:51

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/04/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 16:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/04/2024 00:20

Remetido ao DJE
23/04/2024 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 17:03

Conclusos para decisão
22/03/2024 23:35

Petição Juntada
16/03/2024 03:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:51

Remetido ao DJE
05/03/2024 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2024 12:30

Recebido o recurso
04/03/2024 17:23

Conclusos para despacho
02/03/2024 11:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/02/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 17:05

Recurso Interposto
20/02/2024 18:21

Remetido ao DJE
20/02/2024 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2024 13:53

Julgada Procedente a Ação
19/02/2024 16:21

Conclusos para Sentença
03/02/2024 18:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/01/2024 11:55

Petição Juntada
12/01/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:05

Remetido ao DJE
12/01/2024 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2024 10:50

Convertido o Julgamento em Diligência
11/01/2024 18:44

Conclusos para decisão
17/12/2023 03:06

Suspensão do Prazo
26/11/2023 18:49

Petição Juntada
07/11/2023 08:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:33

Remetido ao DJE
24/10/2023 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 09:08

Convertido o Julgamento em Diligência
19/10/2023 13:09

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:20

Contestação Juntada
28/09/2023 19:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 18:14

Mandado de Citação Expedido
27/09/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:04

Remetido ao DJE
27/09/2023 10:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/09/2023 10:21

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:32

Emenda à Inicial Juntada
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Arthur Silveira Miranda (OAB 34867/GO) Processo 1048733-15.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giulia Garcia Regattieri -

Vistos.

A parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir seus cálculos, pois, ao menos a princípio, os índices a serem adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, eventuais juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Para a realização dos cálculos seguindo tais critérios, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza tabela própria de fácil utilização, acessível em seu site, em, que também pode ser acessada pela página inicial do site, opção "processos", seguida de "índices e despesas processuais", "atualização monetária" e, por fim, "Tabela Emenda Constitucional nº 113/21".

Anote-se, por necessário, que a planilha de crédito que instrui a petição inicial indica expressamente que o índice monetário adotado é diverso daquele que incide em decorrência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Consequentemente, se a parte autora pretender de fato utilizar índice diverso, deverá demonstrar o necessário fundamento jurídico para tanto, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se.
22/08/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:49

Remetido ao DJE
21/08/2023 20:29

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 15:21

Conclusos para decisão
01/08/2023 19:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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